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O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), por 40 votos a 12, a medida provisória (MP) que cria uma nova modalidade de empréstimo consignado para trabalhadores formais e amplia o acesso ao crédito para categorias como microempreendedores individuais (MEIs), motoristas de aplicativo, empregados domésticos e trabalhadores rurais. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/7) o projeto de lei que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado ter direito a progressão de regime para o semiaberto no caso de todos os crimes hediondos. A proposta será enviada […]
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (1º), um projeto de lei que condiciona a progressão de pena ou liberdade condicional para condenados por estupro à castração química voluntária. Além do tratamento químico-hormonal com o objetivo de “redução da libido”, o texto aprovado pelo colegiado prevê o aumento de pena […]
Ministro Cristiano Zanin validou audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do representante do MP. O ministro reformou decisão do STJ que havia reconhecido nulidade do ato com base em suposta violação ao sistema acusatório. A Corte da Cidadania havia entendido que a realização da audiência sem a […]
Ao comentar a decisão de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a validação do decreto que aumenta a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quarta-feira (2), que não consegue governar se não recorrer ao Supremo. “Se eu […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse, nesta quarta-feira (2), que a crise envolvendo a judicialização da derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é “a ponta do iceberg” de uma crise que precisa ser resolvida. Segundo ele, o embate político revela a falta de […]
O STF decidiu manter, por unanimidade, a validade do artigo 85, § 14, do CPC, que garante a preferência dos honorários advocatícios – inclusive contratuais – sobre créditos tributários. A decisão foi tomada no julgamento de segundos embargos de declaração no RE 1.326.559, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.220, […]
O trabalho do STF (Supremo Tribunal Federal) é avaliado como negativo por 48% por deputados federais, segundo a pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (2). São oito pontos percentuais a mais desde maio de 2024, quando a opinião atingia 40% dos parlamentares entrevistados. Na outra ponta, 27% dizem ver o trabalho da Corte como positivo (eram 34%); 18% como regular […]
A partir de hoje, 1º de julho, entram em vigor as novas regras para o trabalho em feriados, conforme estabelecido pela portaria MTE 3.665/23, que revogou o regime anterior da portaria 604/19. A mudança impacta diretamente empresas que operam nos setores de comércio e serviços, exigindo uma nova postura das […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou um pedido da Câmara Municipal de Itaguaí (RJ) contra a liminar do ministro Dias Toffoli que determinou a suspensão de todos os atos da prefeitura até a posse do candidato eleito no pleito de 2022 para comandar o município, Rubem Vieira […]