Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Ao menos 64 PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam alterar o funcionamento do Poder Judiciário estão com tramitação travadas na Câmara dos Deputados, segundo levantamento da CNN. A análise incluiu todas as propostas em tramitação que tratam de mudanças na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Poder Judiciário, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira que a economia brasileira vive um momento único de muita certeza e garantia, apontando para o patamar atual da taxa de juros Selic, a 15% ao ano, como o único “número negativo” do país. Falando em cerimônia de anúncio de […]
O governo Federal sancionou a lei 15.163/25, que aumenta penas de crimes relacionados ao abandono e aos maus-tratos de pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Pessoa Idosa, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente. […]
Meta não terá de apagar vídeos em que Michelle Bolsonaro é chamada de ex-garota de programa por apresentadora de podcast. O juiz de Direito Leonardo Maciel Foster, da 1ª vara Cível de Brasília/DF, negou o pedido da ex-primeira-dama ao concluir que não houve risco de dano irreparável e que deve […]
O juiz Marco Antônio Preis, da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS), aplicou a recém-promulgada Lei 15.109/2025 para isentar advogados de pagamento adiantado de custas processuais nas execuções e nos cumprimentos de sentença. O julgador retificou uma decisão dada anteriormente por ele mesmo para reconhecer o novo texto. O projeto que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta sexta-feira (4), a suspensão dos atos do governo federal e do Congresso Nacional sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes. FONTE: CNN Brasil | FOTO: Ton Molina/STF
Por maioria de votos, o STF, reafirmou a constitucionalidade do Plano Collor I e a validade do acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165. Com isso, determinou que eventuais diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança bloqueadas à época só poderão ser exigidas por poupadores que aderirem expressamente […]
A 2ª vara Federal de Londrina/PR multou um advogado em 20 salários-mínimos por apresentar manifestações processuais com artigos de lei inexistentes e jurisprudência inverídica, gerados por inteligência artificial. A decisão, do juiz Federal substituto Igor de Lazari Barbosa Carneiro, reconheceu a prática de litigância de má-fé e ato atentatório à […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de revogação da prisão preventiva do tenente-coronel do Exército Rodrigo Bezerra de Azevedo, réu na Ação Penal (AP) 2696, referente ao Núcleo 3 da denúncia por tentativa de golpe de Estado. Bezerra é acusado de participar da operação […]