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A lei permite a uma construtora aplicar correção monetária em financiamento imobiliário com prazo superior a 36 meses. O valor, porém, não pode ser cobrado por meio da inclusão de uma parcela fictícia, de valor ínfimo, que alonga o contrato artificialmente. O entendimento é da a 8ª Câmara de Direito Privado […]
Juíza do Trabalho Elisa Augusta de Souza Tavares, da 2ª vara de Barueri/SP, condenou empresa a indenizar vendedora ridicularizada pelo supervisor com apelidos ofensivos, chacotas e uma figurinha criada após ela sofrer um tombo no banheiro. A magistrada reconheceu assédio moral discriminatório ao concluir que as humilhações tiveram conteúdo gordofóbico, […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concedeu liminar em habeas corpus para determinar a liberação dos passaportes de dois sócios de uma empresa do ramo de camisaria em recuperação judicial. Os documentos haviam sido retidos por determinação da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis como medida para estimular o pagamento de crédito trabalhista. […]
O Tribunal do Júri realizado na última quinta-feira, 25 de junho, na comarca de Xanxerê, condenou uma mulher a 12 anos de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. A ré também deve pagar indenização por danos morais aos familiares […]
A 11ª turma do TRF da 3ª região restabeleceu a homologação de acordo de não persecução penal firmado entre o MPF e um investigado em caso envolvendo a apreensão de mais de 30 kg de haxixe. Para o colegiado, uma vez homologado e em execução, o ANPP não pode ser […]
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Araraquara que condenou um homem por maus-tratos a animais. A pena foi redimensionada para dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa […]
A 2ª Vara Cível de Samambaia condenou um morador a pagar indenização por danos morais a uma família que sofreu com ruídos excessivos provenientes do apartamento vizinho. A sentença também tornou definitiva a obrigação de não produzir ruídos que perturbem o sossego dos moradores do imóvel abaixo, sob pena de multa. […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o benefício de salário-maternidade a uma mulher de 34 anos que teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário do órgão, a decisão reconheceu que a autora ainda era segurada na data do parto e estendeu o direito […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação do dono de uma lavação, em Joinville, que apresentou um falso advogado para uma idosa e suas irmãs, sob a promessa de revisão e concessão de aposentadoria. Pelo crime de estelionato em concurso de agentes, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, por meio da Recomendação CNJ nº 168/2026. O documento apresenta diretrizes para subsidiar a atuação da Justiça na garantia dos direitos consagrados na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, como a Convenção […]