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Gravar vídeos durante o expediente e publicá-los nas redes sociais pode justificar a demissão por justa causa quando a conduta viola regras da empresa e compromete a relação de confiança entre empregado e empregador. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em […]
Uma agente de microcrédito da Camed Microcrédito e Serviços Ltda. deverá ser indenizada em R$ 10 mil após sofrer assédio moral praticado pela coordenadora da unidade. Entre as condutas relatadas estão exposição vexatória, humilhações públicas e comentários sobre a condição social da trabalhadora e o fato de ela ser “mãe solo”. A […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na terça-feira (30/6), os resultados do 1º Mutirão de Habitabilidade Prisional, com dados inéditos sobre as condições de ambiência e infraestrutura de unidades prisionais brasileiras. Produzido a partir de inspeções realizadas por 996 magistrados e magistradas em 1.738 estabelecimentos de privação de liberdade […]
A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) está autorizada a utilizar imagens ilustrativas de bens e serviços em campanhas publicitárias de títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que entendeu que […]
A 6ª Câmara do Tribunal do Trabalho da 15ª Região condenou uma fabricante de bolsas e vestuário a pagar indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora vítima de assédio moral praticado pela sua supervisora. Ao longo do período de pouco mais de cinco meses em que ela trabalhou na […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de um posto de combustíveis que buscava ser restituído do valor pago a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre uma carga que foi roubada antes de chegar ao estabelecimento. A […]
O Tribunal Pleno do TJRN negou recurso de um candidato que contestava a exigência de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) para participar de concurso público de cartórios no estado. O autor sustentou a ilegalidade da exigência, por ausência de previsão legal e por violação aos princípios da legalidade, […]
Uma empresa responsável por uma plataforma de mensagens instantâneas foi condenada a reativar a conta de um usuário no aplicativo, que estava ligada a um número comercial, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A sentença é da juíza Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas, […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a validade da doação de um imóvel localizado em Ibiá, no Alto Paranaíba, realizada por um homem que, dois anos depois, foi interditado judicialmente devido ao diagnóstico de esquizofrenia. Os desembargadores entenderam que não houve prova de que o […]
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença que absolveu impropriamente uma mulher acusada de praticar discriminação e intolerância religiosa ao depredar uma estátua de Iemanjá instalada em um espaço público no distrito do Ribeirão da Ilha, em Florianópolis. Em razão de sua […]