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A Justiça do Trabalho não reconheceu o vínculo de emprego entre um homem e a oficina mecânica do próprio pai. Para a juíza Júnia Márcia Marra Turra, que julgou o caso na Vara do Trabalho de Araçuaí, a prestação de serviços ocorreu de forma esporádica e sem a presença dos pressupostos […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um condomínio residencial e de seu porteiro ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança de 10 anos agredida fisicamente em área comum do edifício. O colegiado também reconheceu o direito […]
Um servidor público municipal que cuida sozinho de dois filhos com deficiência conquistou na Justiça o direito de reduzir a jornada de trabalho em Lages. A decisão da Vara da Fazenda da comarca local assegura a diminuição de 50% da carga horária, sem corte de salário, ao reconhecer a necessidade […]
O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha menor de idade contra uma professora em rede social. A decisão reconheceu que as mensagens continham xingamentos, ataques pessoais e manifestações que extrapolaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a […]
O governo brasileiro registrou a marca Pix no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), conforme informado pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa. A confirmação ocorreu durante a sétima reunião do CDESS (Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável), conhecido como “Conselhão”, realizada nesta quarta-feira (10), no Palácio do Itamaraty. A […]
A 3ª seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, que condenados por associação para o tráfico devem cumprir 2/3 da pena para obter livramento condicional. Para o colegiado, prevalece a regra específica da lei de drogas, por força do princípio da especialidade. A tese firmada no Tema […]
Quando o Decreto 6.514/2008 veta a importação de espécime animal silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença do Ibama, a proibição vale tanto para criaturas vivas quanto para as mortas e até dessecadas. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para […]
A 8ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou uma mulher que detinha o direito de usufruto sobre um imóvel à extinção desse benefício, após reconhecer o descumprimento de deveres legais ligados à conservação e às despesas do bem. O usufruto é o direito real que permite a uma pessoa usar e […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a validade da lei estadual que incluiu a fibromialgia entre as condições passíveis de reconhecimento como deficiência e autorizou a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). A interpretação dada à norma, contudo, impede […]
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu que uma rede de supermercados, com unidade em Ipatinga, na região do Vale do Aço em Minas Gerais, descumpriu regras trabalhistas estabelecidas para os dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2022. A ação foi […]