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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) fixar prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais. O prazo foi determinado durante o julgamento de recursos protocolados pelas plataformas para esclarecer a decisão na qual o […]
A decisão que permitiu à ex-deputada federal Carla Zambelli responder em liberdade na Itália critica o julgamento que a condenou por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A CNN Brasil teve acesso ao conteúdo integral da decisão da Corte de Apelação da Itália. O documento acolhe o argumento da defesa da brasileira e […]
Um vigia receberá indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter sido dispensado em razão de doença e etarismo (preconceito em razão da idade). A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a condenação da empresa, ao reconhecer a ocorrência […]
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador demitido por portar e ameaçar colegas com faca e estilete no ambiente de trabalho. Contratado como operador de produção, ele trabalhou na empresa, uma grande fabricante de vidros, no período de […]
A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão que limitou o reembolso de tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do plano de saúde. O recurso foi apresentado por um beneficiário, representado pela mãe, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da operadora no cumprimento de […]
Uma empresa de bebidas e o titular de uma marca de energético foram condenados pela 3ª Vara Cível da comarca de Tubarão a deixar de produzir, utilizar, vender ou colocar no mercado uma bebida energética, por violação de trade dress, conjunto de elementos visuais que identifica uma marca ou produto, e pela […]
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa do ramo varejista ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve sua imagem divulgada indevidamente após um equívoco na entrega de mercadoria. Segundo os autos, a consumidora adquiriu […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma mulher com quadro de dores crônicas articulares e transtorno de ansiedade generalizada (TAG) o direito de importar 200 sementes e cultivar até 100 plantas de cannabis sativa ao ano para uso medicinal. Os magistrados consideraram documentos apresentados nos autos. Relatórios e receituários descreveram a condição de saúde da paciente, a ineficácia das terapias convencionais e a melhora significativa com o uso clínico de canabinoide. “Verifica-se a comprovação […]
Um professor do curso de direito do Centro Universitário Esbam, em Manaus, demitido por justa causa em 2024 após denúncias de assédio sexual feitas por alunas, teve a dispensa validada pela Justiça do Trabalho. A decisão foi dada em junho de 2025 pelo titular da 1ª Vara do Trabalho de […]
Uma técnica de enfermagem de um hospital em Florianópolis deverá ser indenizada por danos morais, no valor de R$ 7,5 mil, após sofrer uma queimadura durante o expediente e não receber atendimento do empregador por não ter plano de saúde. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do […]