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Os supermercados associados à Associação Goiana de Supermercados (Agos) que participam de ação judicial poderão continuar funcionando após as 11 horas aos domingos e feriados. Em decisão liminar, a 8ª Vara do Trabalho de Goiânia suspendeu a aplicação de uma cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 que condicionava esse funcionamento à celebração […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou, nesta quinta-feira (11/6), a necessidade de equilíbrio na aplicação da defesa da concorrência pelo Estado e pelo Judiciário, como forma de evitar abusos e a concentração de poder econômico. O discurso foi […]
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por uma consumidora contra uma empresa do ramo de comercialização de placas de energia solar. De acordo com a sentença, do juiz Guilherme Cortez, a autora comprou uma placa solar por R$ 1.000,00, com a promessa […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o primeiro acordo celebrado entre Mato Grosso e Pará na Ação Rescisória (AR) 2964, que discute os limites territoriais entre os dois estados. O entendimento foi alcançado em audiência de conciliação realizada na quarta-feira (10) e prevê uma série de medidas […]
A Justiça Eleitoral condenou nesta quinta-feira (11) o senador Renan Calheiros (MDB) pela publicação de “fake news” associando o deputado federal Arthur Lira (PP) às fraudes financeiras de Daniel Vorcaro e do Banco Master. Em vídeo publicado nas suas redes sociais, Renan afirma que Lira teria recebido uma mansão avaliada em mais de R$ 30 milhões no […]
O cantor alagoano Emanuel do Vale Trindade, conhecido como Sandro Becker e preso em março deste ano por uma dívida de aproximadamente R$ 200 mil em pensão alimentícia, teve prisão domiciliar, em Caruaru, no Agreste de Pernambucano (PE), revogada, com a tornozeleira eletrônica retirada nesta quinta-feira (11). De acordo com […]
A 2ª turma do STJ decidiu que a substituição de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento fora do pedido quando o objetivo da ação permanece o mesmo. O entendimento foi aplicado em caso envolvendo a falha do Poder Público em assegurar tratamento médico adequado […]
O 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso de uma plataforma digital especializada em aluguéis de imóveis por temporada para reformar sentença que a havia condenado a indenizar um hóspede. A decisão estabeleceu que o descontentamento com a localização […]
A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.339, que comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de incidência do PIS/Pasep e da Cofins não têm direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das leis complementares 192/22 e 194/22 […]
No dia 12 de junho, lembrado no Brasil e no mundo como o Dia Nacional e Mundial Contra o Trabalho Infantil, um caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) expõe a vulnerabilidade de adolescentes no trabalho rural brasileiro. A Justiça do Trabalho mineira reconheceu o vínculo […]