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A 3ª vara Cível de Osasco/SP determinou que o Mercado Livre devolva a uma empresa vendedora todos os produtos que permaneciam retidos desde 2024, após concluir que a plataforma não comprovou irregularidade fiscal que justificasse a retenção. A decisão, proferida pela juíza de Direito Marcia de Mello Alcoforado Herrero, também […]
Banco deverá restituir em dobro e pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a cliente vítima de quatro transações fraudulentas realizadas em apenas três minutos. O juiz de Direito Sandro Cássio de Melo Fagundes, da vara Cível de Goiânia/GO, concluiu que a instituição não comprovou a legitimidade das […]
A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a sentença que condenou uma mulher pelos crimes de injúria racial contra um médico e de ameaça contra uma enfermeira. As penas aplicadas somam dois anos de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, substituídas […]
A fuga ao rito legal de reconhecimento de pessoa, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, torna o procedimento inválido. Dessa forma, ele não pode fundamentar uma condenação. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para absolver […]
O TRF da 2ª região anulou sentença que havia julgado improcedente, de forma liminar, ação de candidato eliminado do concurso público para o cargo de Analista – Ciências Contábeis do BNDES, em razão da correção de sua prova discursiva. Decisão é da 7ª turma Especializada da Corte, que determinou o […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o advogado pode renovar a sustentação oral nos casos em que o julgamento foi levado para a sessão presencial após destaque feito no Plenário virtual. Essa definição foi feita diante de uma proposta do ministro Og Fernandes: a de não […]
O senador Flávio Bolsonaro divulgou, na tarde deste sábado, 22, um vídeo nas redes sociais no qual responsabiliza o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por qualquer dano à saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso preventivamente pela Polícia Federal. Em tom exaltado, o parlamentar afirma não saber em que condições […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente há quase um ano por tráfico de drogas. O acusado aguardava por uma perícia em seu aparelho celular, pedida pelo Ministério Público desde a denúncia, e pela produção de um incidente de insanidade […]
Plenário do STF formou maioria para cancelar tese na qual a Corte havia permitido a aposentadores escolherem regra de cálculo mais vantajosa para benefício, no julgamento chamado de “revisão da vida toda”. Seis ministros consideram que a possibilidade não deve mais existir, já que o próprio STF, em outro julgamento […]
A 3ª câmara Criminal do TJ/CE autorizou a captação ambiental de diálogos entre pessoas privadas de liberdade e seus advogados na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, localizada em Aquiraz, região metropolitana de Fortaleza. O pedido havia sido formulado por promotores da Corregedoria de Presídios de Fortaleza e do Gaeco, que […]