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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou nesta sexta-feira (6) uma resolução que pune passageiros classificados como indisciplinados em voos e aeroportos. A norma prevê multa de até R$ 17,5 mil e a possibilidade de inclusão do infrator em uma lista restritiva de voos. No limite, a pessoa punida poderá ser impedida de embarcar […]
A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro expediu mandado de prisão, na quinta-feira (5), contra o goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza por ter descumprido liberdade condicional. Segundo a decisão, ele se ausentou do estado do Rio de Janeiro sem autorização. Por isso, perdeu o benefício. O goleiro deve voltar […]
Para marcar a Semana da Mulher 2026, o TRT-MG traz uma coletânea de casos decididos à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, que estabelece orientações para que os julgamentos realizados considerem a igualdade e a não discriminação, especialmente no que diz respeito às questões de gênero. Em alguns […]
A Justiça Eleitoral considerou descumprida uma ordem judicial de fornecimento de informações sobre perfis da rede social X depois que a plataforma enviou os dados requeridos em língua estrangeira e com caracteres técnicos, de difícil compreensão. O caso ocorreu no Rio de Janeiro, no âmbito de uma representação por propaganda […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.353/26, que altera o CP para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma foi publicada em edição extra do DOU neste domingo, 8. A nova legislação modifica o art. 217-A do […]
O policial militar Leandro Machado da Silva e os comparsas Cezar Daniel Mondêgo de Souza e Eduardo Sobreira de Moraes foram condenados a 30 anos de prisão, cada um, pelo assassinato do advogado Rodrigo Marinho Crespo, em fevereiro de 2024. Ele foi morto com mais de 10 tiros, no centro do […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e […]
A Primeira Turma do TST rejeitou o exame de recurso da Votorantim Cimentos N/NE S.A. contra condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil, em razão do descumprimento de normas de segurança. A empresa também terá de cumprir diversas obrigações relacionadas à segurança do trabalho, com […]
O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim julgou parcialmente procedente uma ação movida por um consumidor contra a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Segundo a sentença, da juíza Leia Nunes de Sá, a parte ré suspendeu, de maneira […]
A permanência da Administração Pública em imóvel particular sem contrato vigente levou a Justiça do Rio Grande do Norte a reconhecer a existência de débito e a condenar o Município de Parnamirim ao pagamento de R$ 88.900,00 em aluguéis atrasados, referentes ao período de janeiro de 2017 a fevereiro de […]