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O juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma julgou procedente a ação de um cineasta que buscava seu reconhecimento como autor e diretor de um filme, bem como de uma empresa da qual é sócio, como coprodutora, além de proibir edições ou qualquer forma de comercialização da obra […]
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que extinguiu ação proposta por morador do DF contra empresa do setor financeiro. O colegiado entendeu que o processo não atendeu às exigências feitas pela Justiça e apresentou indícios de uso abusivo do direito de […]
A captura de um idoso de 71 anos condenado por estupro foi considerada nula pelo juiz Evandro Renato Pereira, da Vara do Plantão Judiciário de Santos (SP), porque ocorreu após as 21 horas, em desconformidade com o período estabelecido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Habeas […]
A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, após a conclusão dos processos administrativos previstos na Lei Complementar nº 225/2026. A medida busca combater a inadimplência estruturada, reduzir práticas de concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal. Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro. Segundo a Receita, os […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é válida a aplicação do redutor de cinco anos ao cálculo do tempo exigido para aposentadoria especial proporcional de professor da rede pública que exerça exclusivamente funções de magistério. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1558247, que teve repercussão geral […]
O Conselho Federal da OAB encaminhou, nesta quarta-feira (24/6), ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, solicitando a reconsideração da alteração promovida no Regimento Interno da Corte que passou a admitir a participação e o voto de ministro que não tenha assistido à sustentação oral […]
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de coibir o que classificou como “fraude trabalhista” na utilização de registros de Microempreendedor Individual (MEI) para contratação de funcionários em empresas privadas. Segundo ele, há categorias, como jornalistas, enfermeiros e vagas […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, adiou a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas que operam aplicativos de entregas e transporte de passageiros. A nova data para análise do caso ainda […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou o decreto que institui uma nova base de dados para substituir o atual cadastro de celulares roubados ou furtados no país. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (24) do DOU (Diário Oficial da União). O BNCR (Banco Nacional de Celulares com Restrição) centraliza em uma plataforma única […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (24) que a perda da função pública por improbidade administrativa não deve ficar restrita ao cargo ocupado pelo condenado no momento da irregularidade. Como regra, o juiz deverá avaliar a extensão da punição a outros vínculos que o agente tenha com o poder público. A decisão […]