Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Durante julgamento no STF sobre mudanças na lei de improbidade administrativa, o ministro Alexandre de Moraes criticou a instauração de inquéritos civis pelo Ministério Público com base em notícias publicadas na imprensa sem a existência de indícios concretos. Segundo o ministro, embora esse tipo de prática tenha diminuído, ainda há […]
A PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu da decisão da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que afastou a aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados. O recurso foi apresentado por meio de embargos de declaração, instrumento utilizado para sanar omissões e contradições em decisões judiciais. O acórdão contestado pela subprocuradora Elizeta Maria de Paiva entendeu que a aposentadoria […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prestou, na sessão desta quarta-feira (24), uma homenagem à advocacia trabalhista nesta quarta-feira, em celebração ao Dia do Advogado Trabalhista, comemorado no sábado (20). A sessão foi marcada por discursos que ressaltaram a importância histórica e constitucional da categoria na defesa […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim condenou um homem a restituir o valor pago por uma mulher numa transação de um celular fruto de roubo. Em sua sentença, o juiz Peterson Fernandes Braga também determinou o pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou a indenização por danos morais a ser paga pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de São Lourenço, no Sul do Estado, a três moradores de uma casa atingida por alagamentos e transbordamento da rede de esgoto. O valor […]
Um homem acusado de matar a própria mãe em Belo Horizonte foi declarado indigno e excluído da sucessão patrimonial da genitora. A decisão é do juiz Antônio Leite de Pádua, da 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte. Familiares da vítima entraram com a ação de exclusão de […]
O Juizado Especial Cível – Anexo FMU do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que plataforma de delivery retifique definitivamente o nome de entregadora parceira, para que conste, em todas as interfaces de visualização pública do aplicativo, o nome social da autora, sob pena de multa diária de R$ […]
Dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de fevereiro divulgados nesta quarta-feira (24) indicam que 73,5% dos trabalhadores CLT têm uma jornada de trabalho de mais de 41 horas semanais. São 37,1 milhões de pessoas trabalhando com essa carga horária por semana. No mês, a RAIS contabilizou 62,3 milhões de vínculos formais […]
O Novo Desenrola Brasil, também chamado de Desenrola 2.0, terá o prazo ampliado por mais 60 dias para possibilitar a renegociação de dívidas das famílias e dos pequenos negócios de todo o país. O ato assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma instituição bancária contra a nulidade da dispensa de um empregado que, alcoolizado, se envolveu em acidente de trânsito com duas mortes. O colegiado entendeu que o episódio ocorreu no âmbito particular e em um período em que o […]