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A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.401, que não se aplicam aos bloqueios do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, realizados para quitação de dívidas com contribuições previdenciárias, os limites de 9% da cota-parte previstos no art. 1º da lei 9.639/98 nem o teto de 15% da […]
Mesmo após alegar falhas técnicas, a empresa de apostas detentora da Reals Bet terá de pagar R$ 1 milhão a um usuário que foi sorteado com o prêmio máximo do jogo “roleta milionária”. Assim decidiu o juiz de Direito Guilherme Pinho Ribeiro, da 1ª vara de Boituva/SP. O jogador teve […]
A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.325, que é legítima a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores pelo SisbaJud em execuções fiscais. O colegiado também fixou que, após a triangularização da relação processual, eventual negativa ao uso do mecanismo exige motivação específica. Prevaleceu […]
A 2ª seção do STJ decidiu que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. Por 4 votos a 3, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Raul Araújo, para quem a medida exige […]
A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.408, que sindicatos não têm interesse nem legitimidade para propor ação civil pública visando à condenação da União ao pagamento de diferenças de complementação do Fundef e do Fundeb. A controvérsia envolve ações ajuizadas por sindicatos de professores contra a União, sob […]
Uma clínica veterinária de Belo Horizonte deve indenizar a tutora de um gato devido a um diagnóstico errado de leucemia. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca da Capital para manter os danos materiais em R$ 2,2 mil e reduzir os danos morais para R$ 3 […]
A 1ª seção do STJ fixou tese, no Tema 1.169, segundo a qual a liquidação prévia da sentença coletiva não é requisito indispensável para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença condenatória genérica, desde que o crédito possa ser apurado por simples cálculo aritmético. A controvérsia consistia em definir se […]
A Justiça de São Paulo condenou um médico e uma clínica a indenizar uma paciente que sofreu infarto renal após a implantação do chamado “chip da beleza”. A sentença, proferida pela 2ª Vara Cível do Foro Central, reconheceu erro médico e fixou pagamento por danos morais e estéticos. O caso tramita no Tribunal de […]
A 3ª seção do STJ fixou, nesta quinta-feira, 7, tese repetitiva no Tema 1.367 para definir o marco inicial do cumprimento de nova pena quando o condenado pratica crime durante o período de prova do livramento condicional, sem que o benefício tenha sido suspenso ou revogado. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o […]
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto segue agora para análise do Senado. O RNPC oferece benefícios a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas […]