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O MEC (Ministério da Educação) publicou, nesta segunda-feira (19), as novas diretrizes curriculares para os cursos de graduação em Enfermagem no Brasil. A resolução, aprovada pelo CNE (Conselho Nacional de Educação) e veiculada no Diário Oficial da União, estabelece que os cursos de bacharelado passem a ter carga horária mínima […]
A última atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ganhou destaque ao incorporar fatores psicossociais à gestão de riscos no trabalho. A inclusão é um reflexo de um aumento significativo de afastamentos por saúde mental entre trabalhadores. As empresas têm até o fim de maio para incorporar as novas diretrizes. […]
Uma empresa do ramo alimentício e uma comerciante do Sul de Minas devem indenizar uma consumidora que encontrou larvas em um chocolate. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a responsabilidade solidária das empresas. O colegiado acolheu parcialmente recurso para reduzir os danos […]
3ª turma do STJ manteve a cobrança de cotas condominiais de moradora que aderiu voluntariamente à obrigação de pagar contribuições em condomínio irregular. O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para negar provimento ao recurso. O que é um condomínio irregular? Condomínio irregular […]
A 3ª turma do STJ reconheceu que o leiloeiro tem direito à comissão quando o leilão chegou a ser realizado, o bem foi arrematado e o arrematante depositou o preço, ainda que depois os executados tenham quitado a dívida para recuperar o bem (remição). No caso, o imóvel foi levado […]
Uma petição de habeas corpus com citações fabricadas por inteligência artificial levou o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, a determinar o envio de ofício à OAB. Na decisão, o relator criticou a ausência de verificação humana do conteúdo gerado por IA e afirmou que o advogado responsável pela peça […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas, em Imbituba. O colegiado reconheceu que os policiais agiram com base em informações do setor de inteligência da Polícia Militar, as quais indicavam modelo, cor e […]
Uma mulher denunciada por abuso de incapaz foi absolvida após o juízo da Vara Criminal de uma comarca do sul do Estado concluir que não havia provas suficientes para confirmar a prática do crime. O caso envolvia a criação de uma holding (empresa utilizada para administrar patrimônio) e movimentações financeiras […]
A 1ª turma do STJ reconheceu o direito ao adicional noturno para servidores públicos do magistério federal submetidos ao regime de dedicação exclusiva sem controle de frequência. Na ação, a União alegou que a ausência de controle de jornada impediria a comprovação do trabalho realizado entre 22h e 5h, requisito […]
A 6ª turma do STJ reduziu de 55 anos para 33 anos e 2 meses de reclusão a pena imposta a policial civil condenado por crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro, concussão e organização criminosa, em caso envolvendo a atuação de agentes lotados na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente […]