Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O desconto de empréstimos em patamar superior a 30% dos vencimentos afeta a subsistência do devedor e gera riscos de prejuízos materiais e morais. Este foi o entendimento do juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, para restringir os descontos na […]
Atestar que uma empresa não é um esquema de pirâmide demanda um processo fiscalizatório de operações financeiras. Como essa é uma atribuição privativa da União, os estados não possuem competência para criar leis que, na prática, façam esse tipo de fiscalização. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
Uma trabalhadora de frigorífico vai receber R$ 30 mil de indenização por danos morais e materiais por ter sido alvo frequente de ofensas relacionadas ao próprio corpo, além de situações em que alimentos eram jogados contra ela durante o expediente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para pacificar divergência entre as Turmas sobre parcelamento de dívidas em fase de cumprimento de sentença. A divergência consiste na aplicabilidade, no cumprimento de sentença trabalhista,do art. 916 do Código de Processo […]
A Corte Especial do STJ reafirmou que embargos de divergência não podem ser utilizados para rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso especial quando esses requisitos foram examinados a partir das particularidades do caso concreto. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Og Fernandes, e negaram provimento a […]
A Corte Especial do STJ decidiu que não é necessário o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso subsequente tiver como único objetivo discutir a própria penalidade aplicada. Por maioria, o colegiado entendeu que, nessa hipótese específica, a exigência compromete o direito […]
Sindicatos de professores não têm legitimidade para ajuizar ações com o objetivo de obrigar a União a complementar as verbas destinadas aos fundos de desenvolvimento da educação básica (Fundeb/Fundef). A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.408 dos […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quarta-feira (20), que uma alteração promovida em 2016 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na forma de cálculo do abono pecuniário de férias configurou alteração contratual lesiva para empregados contratados sob a sistemática anterior. O julgamento ocorreu sob o […]
A Sexta Turma do TST condenou a Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda., fabricante de refrigerantes de Recife (PE), a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de 10 dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), porque […]
A Sétima Turma do TST condenou a Frisajo Agro Pecuária Industrial Ltda., de São João do Itaperiú (SC), a pagar pensão mensal de 100% do salário a um magarefe em razão de um acidente de trabalho. A decisão leva em conta que ele ficou totalmente incapacitado para exercer a sua […]