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O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) faz uso de uma plataforma que utiliza inteligência artificial para transcrever automaticamente áudios e vídeos de processos judiciais. O Mídias JT é uma solução criada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), e nacionalizada por meio de uma parceria […]
A 2ª Vara da Comarca de Assú concedeu medida protetiva de urgência, pedida por um homem após ter sido agredido por seu então companheiro, em um contexto de violência doméstica. De acordo com a sentença, os envolvidos mantinham uma relação homoafetiva de, aproximadamente, quatro anos, convivendo na mesma casa. Segundo […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que cabe essencialmente ao juiz ou à juíza responsável pelo caso definir a ordem de prioridade no julgamento de processos quando houver mais de um critério legal de preferência envolvido — como ações que tratam de pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e […]
Um parecer técnico da Advocacia do Senado concluiu que, do ponto de vista jurídico, não era recomendável a quebra de sigilo de escritório de advocacia nas circunstâncias apresentadas e serviu de base para que a CPI do Crime Organizado não levasse adiante requerimentos contra o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal […]
O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (25) que o teto constitucional do funcionalismo — atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) — “acabou se tornando piso”. Para o decano, a autonomia financeira do Judiciário e do Ministério Público não pode ser confundida com “balbúrdia” ou […]
A DPE/GO ajuizou ação contra 10 veículos de imprensa para que retirem publicações e comentários sobre o caso ocorrido em Itumbiara/GO, no qual Sara Araújo teve os filhos assassinados pelo ex-marido. O órgão sustenta que os conteúdos teriam incentivado um linchamento virtual contra ela. Sara é mãe das duas crianças […]
Definido pelo artigo 147-A do Código Penal, o crime de perseguição, conhecido como stalking, representa grave afronta à dignidade e à segurança de uma pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um homem que perseguiu reiteradamente uma ex-companheira durante quase três […]
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para condenar os cinco réus acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. O placar está em três votos a zero para condenadar os acusados. Respondem ao processo o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal […]
O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta segunda-feira (24), um acordo que resultou na assinatura de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional entre representantes de trabalhadores e de empresas concessionárias do setor de rodovias, vias urbanas, pontes e túneis. A conciliação encerra um processo de negociação coletiva que durou […]
O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar (STM), determinou a imposição de medidas protetivas de urgência contra um suboficial da Marinha denunciado por assédio sexual contra uma militar trans. O caso tramita sob segredo de justiça e, por essa razão, os nomes das partes não são […]