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O influenciador Pablo Marçal não terá de pagar R$ 5,1 milhões a advogado por promessa de US$ 1 milhão feita durante o programa “Pânico”. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP não conheceu da apelação e manteve a improcedência do pedido por falha técnica no recurso. Entenda o caso […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a citação por edital do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na ação penal em que ele é réu pelo crime de coação no curso do processo. A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo sob a acusação de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-jogador Paulo Sérgio Rosa, conhecido como Viola, a três anos de prisão em regime inicialmente aberto por porte ilegal de arma de fogo. Campeão da Copa com a Seleção Brasileira em 1994, Viola foi detido por cinco dias, em 2012, após a […]
A partir de 1º de março de 2026, entrará em vigor a portaria 3.665/23, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A norma revoga dispositivos da portaria 671/21, que autorizava o funcionamento em feriados com base em acordos individuais entre empregador e empregado. De […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um homem que processou a HBO Brasil Ltda. para ser indenizado pelo suposto uso indevido de sua imagem no documentário Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez, que trata do homicídio, nos anos 1990, da atriz Daniella Perez […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, na sessão virtual encerrada em 13/2. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.180), ou seja, […]
O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL-SP), ressaltou nesta segunda-feira (23) o papel do STF (Supremo Tribunal Federal) ao “preservar” a democracia brasileira, mas destacou que a Corte não está “acima do bem e do mal”. “O Supremo Tribunal Federal foi importante para o Brasil para preservar a democracia contra quem queria dar […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a demissão por justa causa de um médico da Prefeitura de Americana (SP) que acumulava cargos públicos com incompatibilidade de horários. Segundo o colegiado, a conduta caracteriza ato de improbidade, e não foram constatadas irregularidades no processo administrativo disciplinar que […]
A maior baixa de execuções fiscais da história do Judiciário brasileiro e a redução do acervo de mais de 10 milhões de processos dessa natureza são conquistas para serem comemoradas após dois anos da implementação da Resolução CNJ n. 547/2024. A norma institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação […]
Desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 redesenhou o regime do agravo de instrumento, o assunto passou a ocupar um espaço permanente nas discussões sobre técnica recursal. O marco decisivo veio em 2018, com o julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos pela Corte Especial, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]