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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública (federal, estadual e municipal) enquanto perdurarem […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) suspender a deliberação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da […]
Homem que participou de gravação do Programa do Ratinho será indenizado em R$ 30 mil por danos morais após ser chamado de “feioso do capeta” em rede nacional. O juiz de Direito Valdir da Silva Queiroz Junior, da 9ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP, concluiu que […]
Na terça-feira, 3/3, a OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo recebeu pessoalmente, por meio da Ouvidoria Geral, o Prêmio Reclame Aqui 2025, conquistando o 1º lugar na categoria Instituições – Sindicatos, Associações e ONGs – Grandes Operações. A premiação consolida a entidade como referência nacional em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o juiz não pode realizar um segundo juízo de retratação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, a denominada “sentença terminativa”. Com esse entendimento, o colegiado impediu o que chamou de “retratação da retratação”. O caso teve origem […]
A subordinação tecnológica, o direito à desconexão profissional e seus impactos na garantia de direitos e na saúde mental do trabalhador foram um dos temas abordados pelo professor da Universidade de Coimbra (Portugal), João Leal Amado. A exposição abriu as atividades, nesta terça feira (3), no Congresso Internacional Diálogos Internacionais: […]
Empréstimo firmado por meio digital não é inválido apenas pela ausência de certificação da ICP-Brasil ou pela negativa genérica do contratante quanto à autenticidade da assinatura eletrônica. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o art. 10 da MP 2.200-2/01 […]
O afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Magid Nauef Láuar foi confirmado nesta terça-feira (3/3), durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O afastamento foi determinado na Reclamação Disciplinar 0001163-34.2026.2.00.0000, no final de fevereiro, devido a denúncias de delitos contra […]
Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi preso nesta quarta-feira, 4, em São Paulo, em ação da Polícia Federal. A prisão preventiva foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do STF, e o banqueiro foi levado à Superintendência da PF na capital paulista. A detenção ocorreu durante uma nova fase da […]
Durante sessão nesta terça-feira, 3, a 1ª turma do STJ assegurou condições adequadas para sustentação oral de advogado com deficiência visual ao ajustar detalhes no plenário para garantir tranquilidade ao profissional. A atenção ao ambiente surgiu quando ministro Sérgio Kukina, que tem deficiência congênita no braço direito, percebeu que havia […]