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A Corte Especial do STJ, por maioria, entendeu que não cabe ao colegiado reabrir discussão sobre modulação de efeitos fixada por seção em recurso repetitivo. Com esse fundamento, negou provimento a agravo interno da Fazenda Nacional e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência contra acórdão da 1ª seção […]
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, ao reconhecer os vínculos familiares construídos pelo afeto e pela convivência diária, declarou a maternidade socioafetiva no contexto de uma dupla maternidade, em relação que envolve um casal de mulheres e uma criança criada com a participação de ambas desde a gestação. Conforme os autos, a criança […]
O STM (Superior Tribunal Militar) manteve, por unanimidade, a condenação de dois civis acusados de participar da comercialização de metralhadoras furtadas do Arsenal de Guerra de São Paulo (AGSP), em 2023. A Corte negou os recursos apresentados pelas defesas e confirmou a pena de 18 anos de reclusão para cada um pelo crime de […]
O número de processos envolvendo organizações criminosas e milícias quase dobrou no Brasil nos últimos cinco anos, em meio ao avanço das discussões sobre o fortalecimento do combate às facções dentro e fora do país. Dados do Painel Nacional do Crime Organizado, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mostram que […]
O plenário do Senado suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu decisão da Justiça Federal que determinava o retorno imediato de uma criança ao Reino Unido, após identificar a necessidade de apuração mais aprofundada de alegações de violência doméstica e dos riscos envolvidos na repatriação. A medida foi concedida em liminar na Rcl 95.443. […]
Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou pais a levantarem dinheiro recebido pela […]
Durante sessão de julgamento do plenário do STF, ministro Edson Fachin negou pedido de sustentação oral formulado por advogado em agravo regimental analisado pela Corte. Além de destacar que o entendimento predominante do Supremo não admite manifestação oral nesse tipo de recurso, o presidente observou que o causídico não utilizava […]
O plenário do STF julgou, nesta quarta-feira, 3, parcialmente procedente ação da CNTI e declarou a inconstitucionalidade da idade mínima prevista pela reforma da Previdência para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. Prevaleceu o entendimento do ministro André Mendonça, segundo o qual a exigência prolonga […]
O Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri do Rio condenou, na madrugada desta quinta-feira (4), o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte do menino Henry Borel Medeiros, de 4 anos, ocorrida em 8 março […]