Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Justiça do Trabalho negou o pedido de rescisão indireta formulado por um empregado de empresa de transporte rodoviário de carga, que buscava encerrar o contrato com acesso às verbas típicas da dispensa sem justa causa. Para o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho de […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de uma empregadora para reconhecer a validade da escala 12×36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as condições de trabalho […]
O ministro André Mendonça, do STF, anulou a eliminação de candidato com deficiência em concurso para agente da Polícia Judicial do TRF da 4ª região e determinou que a FCC – Fundação Carlos Chagas reavalie, de forma individualizada e fundamentada, pedido de adaptação do teste de aptidão física negado anteriormente. […]
A 2ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou o espólio de um homem ao pagamento de indenização por danos morais em razão de abuso sexual praticado contra a enteada. A decisão reconheceu o direito à reparação da vítima e também da mãe da jovem pelos prejuízos emocionais decorrentes dos fatos. Na esfera […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de uma influenciadora digital por ofender uma médica veterinária e incitar seus seguidores de uma rede social a se posicionarem contra ela. As duas se desentenderam sobre a devolução de um cão da raça buldogue […]
A 16ª turma do TRT da 2ª região manteve a condenação de condomínio ao pagamento de R$ 10 mil em danos morais a trabalhador vítima de bullying. Por unanimidade, o colegiado reconheceu que apelidos, piadas e tratamento desrespeitoso praticados reiteradamente por superior hierárquico configuraram intimidação sistemática verbal e contribuíram para […]
A 2ª seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais, como Airbnb. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.443 e será relatada pelo ministro Raul Araújo. Com a afetação, o colegiado determinou a suspensão, […]
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Luís Antônio Johonsom di Salvo, assinou a Resolução PRES nº 839, de 2 de junho de 2026, que orienta magistrados e operadores do Direito a adotarem práticas de transparência quanto ao uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa na […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra da Constituição do Estado do Amapá que condicionava a concessão de uso de bens imóveis estaduais à autorização prévia da Assembleia Legislativa. A decisão do Plenário foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6891, na sessão virtual encerrada em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo […]