Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Anunciar a venda de unidades de um empreendimento imobiliário antes do registro da incorporação resultou na condenação criminal de um administrador do setor da construção civil em Itapema, no Litoral Norte. Em sentença proferida na última sexta-feira, dia 5 de junho, o juízo da Vara Criminal daquela comarca entendeu que […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização a funcionária pública que trabalhou em uma garagem sem acesso a banheiro feminino. A reparação foi fixada em R$ […]
A 3ª turma do TRT da 5ª região restabeleceu a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a trabalhador dispensado sem justa causa durante processo eleitoral para escolha de representante dos empregados. O colegiado entendeu que a dispensa teve caráter discriminatório e antissindical, por ter ocorrido […]
Por unanimidade, a 5ª turma especializada do TRF da 2ª região manteve a obrigação de uma produtora devolver R$ 812 mil recebidos para o projeto cultural “Digitalização do Pasquim”, aprovado no âmbito da lei Rouanet. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, e concluiu que a […]
Uma bancária que foi despedida após retornar da licença-maternidade obteve a reintegração ao emprego, sendo considerada nula a dispensa sem justa causa. A empresa ainda foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, por danos morais, além de horas extras. A sentença foi proferida pela juíza substituta da […]
Uma consumidora ganhou uma ação judicial movida contra um plano de saúde e uma clínica localizada em Natal devido a uma cobrança adicional para a realização de um exame auditivo. De acordo com a sentença proferida pela juíza Welma Ferreira, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a companheira de segurado falecido em 2012. Segundo os magistrados, foram comprovados o óbito, a qualidade de segurado e a dependência econômica presumida da beneficiária, descrita na Lei 8.213/1991. O colegiado seguiu recomendação do Conselho Nacional de Justiça que orienta a análise de prova […]
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. a ressarcir aposentada que perdeu R$ 24,5 mil após cair em golpe aplicado por fraudadores que utilizaram seus dados pessoais e informações sobre contrato de empréstimo. Para o colegiado, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (9/6), para validar a regra da inclusão automática de novos servidores públicos federais nos planos de previdência complementar. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. O novo julgamento trata especificamente da adesão automática. O regime de previdência complementar para os […]
O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou a continuidade do atendimento e a admissão de novos pacientes no Hospital Jorge Vaz, em Barbacena/MG, e no Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves/MG. A medida impede, por ora, a aplicação de normas que vedavam o ingresso de pessoas […]