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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apresentou na sessão desta terça-feira (9) uma proposta que regulamenta a concessão de autorização judicial para que crianças e adolescentes produzam conteúdos artísticos ou publicitários em ambientes digitais. A proposição prevê salvaguardas como preservação da criança na escola e a proteção patrimonial de influenciadores mirins. O grupo de trabalho instituído pelo Conselho afirma […]
3ª turma do STJ, por maioria, decidiu que o aparelho celular não pode ser considerado produto essencial de forma automática e generalizada para fins de aplicação do art. 18, §3º, do CDC. Com isso, prevaleceu o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado pelos ministros Humberto Martins e […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a desembargadora aposentada Cassinelza da Costa Lopes Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por suposta infração disciplinar cometida no julgamento do processo n. 0771-03.2010.8.05.0231. A medida foi aprovada na 9ª Sessão Ordinária […]
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (9), por unanimidade, abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele é investigado por ter absolvido o acusado por estuprar uma menina de 12 anos. Láuar […]
A ministra do STF, Cármen Lúcia, se manifestou sobre o perdão judicial concedido a Monique Medeiros, condenada pelo Tribunal do Júri no caso da morte de Henry Borel. Ao afastar a associação entre o benefício e questões de gênero, S.Exa. afirmou que “gênero não é salvo-conduto para a prática de […]
Nesta terça-feira, 9, durante julgamento na 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi questionou um advogado que suscitou, da tribuna, arguição de incompetência do colegiado. “27 anos depois, o senhor vem arguir minha incompetência?”, perguntou a ministra. Nancy também criticou o momento em que a questão foi levantada. Segundo ela, […]
A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP acolheu o pedido de um casal de mutuários da Caixa Econômica Federal (Caixa) para ressarcimento integral das despesas de financiamento de apartamento não entregue. A sentença determinou que o banco e a construtora restituam os valores gastos na aquisição do imóvel. Para […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, ao longo do mês de junho, em comemoração ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ (28/6), uma série de capacitações on-line sobre o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), destinadas aos tribunais de todas as regiões […]
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Unaí, no Noroeste do Estado, que condenou uma empresa de investimentos a ressarcir um cliente vítima de esquema de pirâmide financeira. A decisão determinou a devolução dos R$ 57,5 mil investidos e o […]
A 1ª Câmara Cível do TJRN reformou decisão da 9ª Vara Cível de Natal e determinou que seja garantida a cobertura de tratamento ocular com medicamento antiangiogênico a um paciente diagnosticado com membrana neovascular subretiniana. A doença consiste no crescimento de vasos sanguíneos anormais sob a retina, o que pode […]