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A 1ª Vara da comarca de Araquari condenou uma mulher, em ação de indenização por danos morais decorrente de injúria racial, ao pagamento de reparação civil em razão de ofensa discriminatória proferida em via pública durante discussão. Nos autos, a vítima relatou que, durante um desentendimento ocorrido em local público, […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ limitou a base de cálculo de honorários advocatícios em execução ajuizada pelo Banco do Brasil em 1994, no valor de R$ 876,7 mil, e posteriormente extinta por abandono da causa. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado definiu que a […]
O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville recebeu nesta terça-feira, 9 de junho, a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra uma mulher investigada pelos supostos crimes de estelionato e falsa identidade. Na mesma decisão, o magistrado determinou a citação da acusada para apresentação de defesa no prazo legal. […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma cabeleireira que perdeu a oportunidade de aparecer no programa Domingo Legal, do apresentador Gugu Liberato, seja indenizada pelo valor comercial da publicidade na atração. A conclusão foi alcançada nesta terça-feira (9/6), por unanimidade de votos. A condenação é de […]
A Justiça de Brasília julgou improcedente ação ajuizada pelo espólio de um paciente contra companhia de planos de saúde a fim de obrigar a operadora a custear tratamento de eletrohipertermia modulada (EHTm), conhecida como oncothermia, além de receber indenização por danos morais. A sentença é do juiz de Direito substituto […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a condenação por injúria racial de um homem que fez comentários racistas ao recusar um café oferecido por uma mulher. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1569631. Ao analisar o recurso, o ministro cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de […]
A 2ª turma do STJ reconheceu que a isenção de IR prevista no art. 6º, XIV, da lei 7.713/88, para contribuintes acometidos por alienação mental, deve produzir efeitos a partir da data do diagnóstico médico especializado da doença. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Maria Thereza de […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (9), a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda parlamentar recebida por estados e municípios que não apresentaram planos de trabalho, complementação de cadastros ou entrega de relatórios de gestão de recursos oriundos de “emendas Pix” destinadas […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (9) manter a absolvição de um homem de 18 anos que foi acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos. Por unanimidade, os ministros entenderam que atualmente o homem forma “um núcleo familiar” com a vítima […]
O CNJ aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 9, nota técnica que orienta magistrados sobre a análise de pedidos de indenização e pensão especial vitalícia destinados a pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika. Relatada pela conselheira e ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, a nota […]