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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou a indenização que um shopping deve pagar a uma criança que teve o dedo esmagado por uma mesa de granito. O acidente ocorreu em 2016, quando a menina tinha 9 anos. Assim, a vítima deve receber R$ […]
O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar do Ministro André Mendonça na ADPF 1.316, suspendeu, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas baseadas nos dispositivos da NR-1 que tratam da gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida possui eficácia nacional e impede, temporariamente, a […]
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Marília que determinou que o Estado de São Paulo indenize aluna com deficiência intelectual que foi atropelada após sair desacompanhada da escola. A reparação por danos morais foi fixada […]
A queda de drone durante a prestação de serviço profissional, em razão de falha do equipamento, configura dano moral indenizável quando expõe o consumidor a constrangimento perante cliente e compromete sua credibilidade profissional. Foi o que decidiu a 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC), ao apreciar […]
Sentença da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP manteve dispensa por justa causa aplicada a operador de empilhadeira pela prática de ofensas racistas contra colega de trabalho. De acordo com os autos, o reclamante utilizou expressões de cunho racial durante uma discussão na empresa. A ré instaurou procedimento interno para […]
A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que negou a anulação de contrato de doação firmado entre pai e filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O autor ajuizou ação declaratória de nulidade ou anulabilidade […]
O TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) rejeitou, nesta quarta-feira (24), um pedido da Gol Linhas Aéreas para paralisar o processo que busca responsabilizar a empresa pela morte do cão Joca, um Golden Retriever de cinco anos. O caso ocorreu em abril de 2024 quando o animal foi embarcado no voo errado […]
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou a 12 anos de prisão, nesta terça-feira (23), uma mãe que tentou matar o próprio filho envenenado. O caso aconteceu no bairro do Tatuapé, na zona Leste da capital paulista, em setembro de 2014. A 4ª Vara do Júri da Capital decidiu pela […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (25) que o pedido de investigação relacionado ao financiamento do filme Dark Horse, inspirado na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seja redistribuído ao ministro André Mendonça. A decisão acolhe o entendimento da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da área técnica do Supremo, […]
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na quinta-feira (25) as multas por descumprimento de regras de saúde mental nas empresas, previstas na nova redação da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que começou a valer em 26 de maio. A suspensão vale por 90 dias para viabilizar […]