Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Uma operadora de saúde deverá fornecer, a um paciente diabético de 15 anos, dois sensores mensais do sistema de monitoramento contínuo de glicemia FreeStyle Libre, enquanto perdurar a necessidade comprovada por prescrição médica. Além disso, a empresa deverá pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais, sob pena de […]
O 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de tecnologia a indenizar uma franqueada de uma marca brasileira de chocolates devido a prejuízos causados por defeitos em máquina de vendas automáticas (vending machine). A sentença é do juiz José Maria Nascimento, que também determinou a rescisão […]
A 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte condenou um homem por importunação sexual, lesão corporal e resistência à prisão por crimes cometidos durante um bloco de rua do Carnaval de 2020, na região da Pampulha, na Capital mineira. A pena foi fixada […]
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Criminal de Franca, que condenou duas mulheres por estelionato. O colegiado majorou as penas para três anos e quatro meses de reclusão, substituídas por restritivas de direitos, preservado o pagamento […]
A juíza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, da 3ª vara Cível de Taguatinga/DF, rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e determinou a devolução de 75% dos valores pagos por comprador que desistiu do negócio, afastando previsão de multa de 50%. Tentativa frustrada de distrato O comprador relatou que celebrou contrato de […]
O número de pequenos negócios abertos no Brasil bateu novo recorde nos primeiros dois meses deste ano. De acordo com dados da Receita Federal – reunidos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) – mais de 1,033 milhão de formalizações foram feitas em janeiro e fevereiro, considerando microempreendedores […]
A Jovem Pan terá de indenizar em R$ 30 mil por danos morais os pais do estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta morto por policiais militares após divulgar reportagem que afirmava que ele estaria sob efeito de drogas. A juíza de Direito Priscilla Bittar Neves Netto, da 30ª vara […]
A juíza Marina San Juan Melo, da 5ª vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, concedeu tutela de urgência para determinar que instituição de ensino efetive, em 48 horas, a matrícula de estudante na 1ª série do ensino médio que havia sido negada sob o fundamento de que os […]
A busca pessoal e veicular feita por guarda municipal sem fundada suspeita ou relação direta com a atividade de patrulhamento ostensivo é nula por representar a usurpação da atividade de polícia judiciária. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a concessão da ordem em […]
O escritório de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), produziu 36 pareceres jurídicos e opiniões legais para o Banco Master. Os dados foram divulgados pelo próprio escritório de advocacia, que prestou serviços para a empresa do banqueiro Daniel Vorcaro até o ano passado. […]