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Por unanimidade, a 4ª turma do STJ reconheceu a legitimidade da remoção de dois canais do YouTube, ao entender que a exclusão de conteúdos com reprodução de transmissões esportivas encontra respaldo na legislação de direitos autorais e nos termos de uso da plataforma. O caso Na origem, proprietário de canais […]
A 3ª turma do TRF da 5ª região trancou ação penal contra ativista acusada de transfobia por publicações na rede social X afirmando que “mulheres trans não são mulheres”, ao entender que as postagens estavam protegidas pela liberdade de expressão. O colegiado seguiu voto do relator, desembargador Federal Rogério Fialho […]
O TRT da 11ª região condenou empresa ao pagamento de R$ 100 mil após a 2ª turma reconhecer que uma trabalhadora foi submetida a assédio moral por gordofobia e desenvolveu transtornos psíquicos agravados pelo ambiente de trabalho ao longo de 10 anos. O colegiado entendeu que ela foi exposta reiteradamente […]
A 2ª turma do STJ devolveu ao TRF da 4ª região recurso da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestes para que o tribunal justifique a razão pela qual recusou o uso do SisbaJud e aceitou a penhora de veículo de devedor, sem demonstrar motivo para afastar a preferência legal […]
A regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no Código de Processo Civil, não é absoluta. A proteção pode ser flexibilizada para o pagamento de dívidas não alimentares, mediante a penhora de percentual adequado que assegure a efetividade da execução sem comprometer a subsistência digna da parte devedora. Com base nesse […]
Por maioria, a 5ª turma do STJ afastou a condenação de dois irmãos por lavagem de dinheiro ao entender que não ficou comprovado o dolo necessário para o crime. O caso envolve o recebimento, em conta conjunta, de valores ligados ao tráfico internacional de drogas. Um deles havia sido condenado […]
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, 17, o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a UE – União Europeia, marco nas relações econômicas entre os blocos após mais de duas décadas de negociações. O tratado estabelece uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, reunindo um mercado […]
A juíza Federal Bianca Stamato Fernandes, da 5ª vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, negou o pedido do ex-juiz Marcelo Bretas para isenção de IRPF sobre sua aposentadoria após ele alegar sofrer de burnout. A magistrada entendeu que não houve comprovação de moléstia incapacitante nem enquadramento legal para […]
O Banco Central (BC) informou nesta terça-feira (17) a ocorrência de um incidente de segurança com dados pessoais vinculados a chaves Pix. O caso está relacionado a acessos indevidos em sistema operado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). De acordo com a autoridade monetária, foram expostos dados cadastrais […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que um supermercado ajuste suas instalações para garantir o conforto térmico dos seus empregados. A decisão confirma sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado. Além de fazer as adequações no […]