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O licenciamento ambiental é uma ferramenta indispensável ao desenvolvimento econômico sustentável de qualquer ente estatal. Trata-se de um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, criado por intermédio do art. 9º, inciso IV da Lei Federal nº 6.938/1981, abaixo transcrito: “Art. 9º – São Instrumentos da Política Nacional […]
Um dos princípios mais relevantes na doutrina do direito ambiental brasileiro é o princípio do usuário-pagador. Tal princípio, em síntese, sinaliza que aqueles que usam recursos ambientais em algum processo produtivo, extrativo ou em quaisquer utilizações que consistam na apropriação privada do ambiente ou de algum de seus elementos, deve […]
Ubiquidade é um termo de origem francesa (ubiquité) que significa ‘capacidade divina de estar, ao mesmo tempo, em todos os lugares’ ou ainda ‘onipresença’. Em um outro sentido, significa a circunstância ou condição daquilo que existe ou se encontra em todas as partes, locais, pessoas, objetos etc. (1). Como ensina […]
Os princípios jurídicos, ou melhor, princípios gerais do direito são orientações macro ou guias teóricos norteadores da política e da prática jurídica. Possuem subjetividade de conteúdo valorativo de característica genérica. Segundo Manoel Gonçalves, os princípios gerais do direito vão em direção a uma situação jurídica específica. As orientações gerais servem, […]
O Rio Grande do Norte tem recebido diversos empreendimentos eólicos, todos interessados no elevado potencial natural do Estado para a geração deste tipo de energia. A força e constância dos ventos que sopram nessas terras tem atraído ao Estado grande número de empresas, que após todos os trâmites legais, passaram […]
Os mais atentos irão perceber que estamos vivendo uma mudança de paradigmas no direito ambiental, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. A lógica que se apresenta nos principais fóruns que debatem a sustentabilidade aponta para a necessidade de novas práticas, fortemente alinhadas a uma perspectiva de gestão […]
Todo dia 11 de agosto se comemora o dia do estudante, o dia dos advogados e a data da criação dos primeiros Cursos de Direito no Brasil (11 de agosto de 1827), a saber: os cursos de ciências jurídicas e sociais em Olinda e na cidade de São Paulo, onde […]
Hoje muito se fala hoje no termo ‘compliance‘. O que ele significa? Trata-se de um termo em inglês que significa ‘observância’ ou ainda ‘conformidade’. E de que forma o chamado compliance pode funcionar como uma ferramenta estratégica para se alcançar o almejado desenvolvimento sustentável? É sobre isso que focaremos nessas […]
Todo aquele que empreende, o faz sem prazo de validade definido. A sustentabilidade de cada negócio não permeia apenas a perspectiva ambiental, mas também seu posicionamento econômico e social. As experiências observadas apontam no sentido de que a responsabilidade social é a porta por onde adentram consumidores atentos e conscientes […]