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A consolidação normativa promovida pela Lei nº 15.190/2025, ao estruturar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, inaugura uma nova racionalidade jurídico-administrativa no tratamento dos estudos ambientais, deslocando o eixo tradicional de um modelo excessivamente formalista para um paradigma orientado pela eficiência, pelo aproveitamento de informações e pela integração sistêmica de […]
A aplicação de multas ambientais constitui um dos principais instrumentos de tutela administrativa do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro. Previstas nos artigos 72 a 76 da Lei nº 9.605/1998, as sanções administrativas ambientais possuem natureza preventiva, repressiva e pedagógica, destinando-se a desestimular condutas lesivas aos recursos naturais e a […]
O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para a gestão pública ambiental de empreendimentos efetivos ou potencialmente causadores de degradação ambiental, especialmente em se tratando de impactos negativos (danos) ao ambiente considerados significativos. Neste sentido, precisam ser conduzidos com diligência, cautela, prudência e eficiência. Tal instrumento não foi concebido como […]
A tutela jurídica do meio ambiente no Brasil possui natureza constitucional e está diretamente associada à proteção de interesses difusos pertencentes a toda a coletividade. Nesse contexto, a responsabilização por danos ambientais não se limita à reparação material dos prejuízos ecológicos, podendo alcançar também a esfera extrapatrimonial, mediante a condenação […]
A conformação institucional do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), desde a edição da Lei nº 6.938/1981 e de sua regulamentação pelo Decreto nº 99.274/1990, sempre esteve associada a uma lógica de articulação coordenada entre órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, com base em diretrizes gerais, produção normativa […]
O licenciamento ambiental é, desde a edição da Lei nº 6.938/1981 e da Resolução CONAMA nº 237/1997, o principal instrumento de controle estatal sobre atividades potencialmente poluidoras. Com a promulgação da Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), o ordenamento jurídico brasileiro passou a dispor de […]
O Decreto nº 6.514/2008, ao regulamentar as infrações administrativas ambientais e suas sanções, consagrou a pena de advertência como instrumento relevante do poder de polícia ambiental, especialmente voltado às infrações de menor lesividade. Nos termos dos artigos 5º a 7º, a advertência pode ser aplicada mediante auto de infração, com […]
*Por Carlos Sérgio Gurgel da Silva Enquanto nos EUA, em geral, as grandes estruturas urbanas são edifícios de corporações, especialmente as de tecnologias, em nossa amada Natal/RN, as maiores e mais relevantes estruturas urbanas são prédios de tribunais. Detalhe: tal fato não ocorre apenas na capital potiguar, mas em quase […]
*Por Carlos Sérgio Gurgel da Silva O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 6 de maio de 2025, declarou a inconstitucionalidade de leis do Município de Ponte Nova, em Minas Gerais, que, sob o pretexto de proteção ambiental, proibiam a instalação de usinas hidrelétricas, fixavam condicionantes específicas para o […]
O litoral do Rio Grande do Norte tem se projetado como um dos principais polos de investimento imobiliário do Nordeste brasileiro. De Natal a São Miguel do Gostoso, passando por Parnamirim, Nísia Floresta, Extremoz, Touros e Tibau do Sul, observa-se uma expansão contínua de empreendimentos turísticos, residenciais e outros (especialmente […]