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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa de Guarulhos (SP), durante sua gravidez. Com isso, a dispensa foi revertida, e a trabalhadora terá direito aos salários […]
O STF, por unanimidade, validou dispositivo da lei paulista 18.145/25 que atribuiu ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da comarca de Paulínia/SP a competência para exercer também a atividade de Protesto de Letras e Títulos. O plenário concluiu que a norma […]
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em uma ação de indenização decorrente de um acidente de trânsito. Ressaltando a necessidade do uso adequado das ferramentas de inteligência […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e […]
A 2ª Vara da Comarca de Macau julgou improcedente uma ação penal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra um ex-prefeito e um ex-tesoureiro do Município de Galinhos, acusados de desviar R$ 791.059,51 dos cofres públicos. Na sentença proferida, a juíza Brunna Melgaço Alves determinou a absolvição […]
A Justiça do RN condenou duas empresas a indenizar, de forma solidária, um homem cujo nome foi inscrito nos programas de proteção ao crédito de forma indevida. Conforme a sentença, que reconheceu falha na prestação do serviço, as empresas foram condenadas por danos morais, além de serem obrigadas a declarar […]
A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, em sua maior parte, sentença que reconheceu a responsabilidade civil de duas empresas responsáveis por um empreendimento imobiliário, pelos danos causados a moradores de um imóvel vizinho atingido por lama e alagamento em janeiro […]
O empresário também precisa de um velho amigo Completei 44 anos há poucos dias. Curiosamente, a semana do meu aniversário foi tudo, menos um momento de reflexão. Foi uma sequência intensa de compromissos: uma viagem internacional, duas viagens nacionais, clientes de outros estados visitando nosso escritório, reuniões estratégicas, […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade do Município de São Paulo pela morte de uma criança por afogamento em piscinão. O ente público deverá indenizar a mãe do menino em R$ 150 mil, pelos danos morais, além do pagamento de […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de réu pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. O colegiado considerou suficiente o conjunto de provas produzido durante a instrução do processo. Segundo a denúncia, o réu se apresentava […]