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O 13° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de tecnologia, após um celular, adquirido com a promessa de resistência à água, parar de funcionar ao entrar em contato com a piscina. Com isso, o juiz José Maria Nascimento, reconheceu a falha na prestação do serviço à […]
A 2ª Vara do Trabalho de Contagem condenou uma rede de supermercados ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu acidente de trabalho e, após receber alta previdenciária, foi impedida de retornar às atividades, permanecendo sem salário e sem benefício do INSS. Segundo a sentença da […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que seja expedida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva a homem que, durante período de permissão para dirigir, cometeu infração gravíssima de natureza administrativa consistente em conduzir veículo “que não esteja registrado e devidamente licenciado”. Em […]
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve Tribunal do Júri realizado em São Roque que condenou homem por homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo. A pena foi fixada em 15 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial […]
O Brasil realizou, neste sábado (18), a primeira cirurgia para a retirada de tumores renais — preservando o restante do órgão —, por telecirurgia de forma robótica. O procedimento foi feito em Salvador, na Bahia, em um paciente localizado em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, a cerca de 2.380 quilômetros de distância. A […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil. O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa de Guarulhos (SP), durante sua gravidez. Com isso, a dispensa foi revertida, e a trabalhadora terá direito aos salários […]
O STF, por unanimidade, validou dispositivo da lei paulista 18.145/25 que atribuiu ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da comarca de Paulínia/SP a competência para exercer também a atividade de Protesto de Letras e Títulos. O plenário concluiu que a norma […]
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em uma ação de indenização decorrente de um acidente de trânsito. Ressaltando a necessidade do uso adequado das ferramentas de inteligência […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e […]