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A competência privativa da OAB para disciplinar e fiscalizar honorários advocatícios ganhou novo respaldo institucional com a publicação da Recomendação 124/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A norma orienta membros do MP a não intervir em contratos firmados entre advogados e clientes, nem a adotar medidas extrajudiciais destinadas a revisar […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, nesta quarta-feira (27), em votação secreta, os nomes que vão compor a lista tríplice para preenchimento de vaga destinada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria da ministra Dora Maria da Costa. Os nomes escolhidos foram: Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de Lei (PL) 1049/2026 que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD), para dar atendimento especializado e desenvolver esses alunos. O projeto passará por análise presidencial para sanção. A AH/SD é uma condição do neurodesenvolvimento que inclui potencial intelectual […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido. O colegiado ressaltou, contudo, que a parte pode requerer ao juízo a intimação do perito para […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que a ação coletiva é via inadequada para discutir suposto abuso em reajustes na locação de veículos para motoristas de aplicativo. No entendimento do colegiado, é preciso analisar individualmente as condições de cada contrato, o que afasta a existência […]
A 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando multa de 10% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da autora. A decisão também determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, para […]
A 4ª vara Cível de Santa Luzia/MG anulou certidão de óbito de idoso que descobriu constar como morto nos registros públicos ao tentar sacar a aposentadoria. A decisão também determinou a reativação de documentos e o restabelecimento de direitos civis e previdenciários. A controvérsia surgiu quando o aposentado foi impedido […]
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno. O texto segue para votação no Senado. A PEC determina a redução da jornada […]
Marco Buzzi, ministro afastado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e investigado por denúncias de assédio sexual, teve sua verba de penduricalhos suspensa pelo tribunal. Buzzi passou a receber, em maio R$ 35,1 mil. Com os penduricalhos, ele recebia mais de R$ 100 mil mensalmente, segundo o Portal da Transparência do STJ. Além […]
A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou nove pessoas suspeitas de participarem de um esquema de venda de sentenças no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A denúncia foi apresentada nesta quarta-feira (27) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao STF (Supremo Tribunal Federal). Entre os nomes dos denunciados estão um ex-servidor do STJ, lotado no gabinete da […]