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Os juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte decidiram, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por um motorista de aplicativo que buscava a reativação de sua conta, bem como indenização por danos morais e lucros […]
A 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville condenou um homem a 30 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de roubo circunstanciado e extorsão, após reconhecer sua participação em uma ação criminosa planejada que submeteu uma família a horas de medo e violência dentro […]
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um consumidor após demora excessiva para realizar a ligação de energia elétrica em um imóvel localizado no município de Extremoz. A sentença é do juiz Diego […]
A Vara da Fazenda Pública da comarca de Canoinhas julgou procedente ação ajuizada pelo município e determinou que um hospital filantrópico permita a realização de auditoria externa contratada para fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão confirmou tutela de […]
O Conselho de Sentença em sessão da Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital decidiu nesta terça-feira, 14 de julho, pela condenação de um pai que tentou matar a própria filha em Florianópolis. Pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado no contexto da violência doméstica e de dano […]
Gritos, humilhações públicas e ameaças frequentes de desemprego levaram a Justiça do Trabalho a condenar o Itaú ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais a um ex-bancário de Várzea Grande. O caso, julgado na 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, envolve um bancário que trabalhou na agência […]
A Vara do Trabalho de Crateús reconheceu o vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma trabalhadora que vinha sofrendo assédio sexual reiterado por parte do proprietário do estabelecimento onde trabalhava. Na sentença, proferida no dia 8 de julho de 2026, a juíza do trabalho […]
Abrir um Microempreendedor Individual (MEI) não significa apenas formalizar um negócio. Ao pagar mensalmente a contribuição do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o empreendedor também passa a ter direito à cobertura da Previdência Social. Ele pode receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de […]
O direito de propriedade de um condômino sobre sua unidade e seu animal não é absoluto, pois encontra limites nas regras de convivência. O interesse coletivo pela segurança e pela integridade física dos moradores tem prevalência para justificar a exigência de focinheira nas áreas comuns. Com base nesse entendimento, a […]
Trabalhadora trans que sofreu práticas discriminatórias durante contrato de experiência, como desrespeito ao nome social e restrição ao uso do banheiro feminino, será indenizada em R$ 13,2 mil por danos morais. A decisão é do juiz do Trabalho Carlos Adriano Dani Lebourg, da vara de Guaxupé/MG. Na ação, a trabalhadora […]