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A Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação de seis empresas e 18 pessoas físicas por participação em cartel internacional no mercado de aquisição de direitos de mídia e de outros direitos associados a eventos esportivos, com efeitos no Brasil. A recomendação, apresentada na terça-feira, 21, abrange ainda o mercado de […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um vendedor de autopeças que mandou cerca de 60 e-mails com informações empresariais para o próprio e-mail. No primeiro grau, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do […]
A 4ª turma do TRF da 4ª região manteve a condenação solidária do apresentador Sikêra Jr. e da TV Ômega Ltda. (RedeTV!) ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos à população LGBTQIA+. A indenização foi fixada de forma unificada em duas ações civis públicas relacionadas a declarações veiculadas no […]
A 1ª Vara da Comarca de Apodi julgou procedente uma denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou um homem pelo crime de injúria racial após um homem proferir ofensas contra a vítima em um grupo no WhatsApp. De acordo com a sentença, do juiz […]
A 14ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que julgou improcedente pedido de usucapião formulado por mulher sobre imóvel pertencente ao ex-marido. O colegiado concluiu que o bem havia sido deixado em sua posse para ser alugado, com a renda destinada ao sustento do filho comum, circunstância que evidenciou mera […]
A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) julgou procedente o pedido de interdição de um homem diagnosticado com autismo grave e epilepsia e nomeou sua mãe como curadora. A decisão reconhece que ele não possui condições de praticar, sozinho, atos da vida civil relacionados à administração de […]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado de uma empresa do ramo alimentício que extrapolou a jornada de trabalho em apenas quatro minutos. Na decisão, o juiz Celso Alves Magalhães, titular da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, concluiu que […]
O ministro Raul Araújo, do STJ, determinou o prosseguimento de execução de título extrajudicial referente a crédito extraconcursal garantido fiduciariamente contra empresa em recuperação judicial. Segundo o relator, como não havia controvérsia sobre a natureza do crédito, o processo não poderia permanecer suspenso à espera de pronunciamento do juízo recuperacional. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor. O caso teve origem em ação de indenização por […]
Com uma nova medida publicada pela Anvisa, publicada em fevereiro e em vigor desde maio, o setor de cannabis medicinal inicia uma nova fase no Brasil e o custo dos tratamentos pode reduzir em até 50% no país. Pela primeira vez, o Brasil passa a ter um ambiente regulatório favorável para o uso de canabidiol (CBD) […]