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A Face Esquecida do Serviço Público: os Direitos que Milhões de Contratados e Temporários Ainda Não Receberam Por Liécio Nogueira Advogado do Servidor Público. Coluna Conexão Servidor Público – Portal Juristec Se você é ou já foi servidor contratado ou temporário, talvez ninguém tenha lhe contado isso. Nos últimos anos, […]
Microempresárias do setor de turismo vítimas de violência doméstica ou de gênero poderão pedir a suspensão temporária dos pagamentos de financiamentos obtidos por meio do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), bem como a ampliação dos prazos de carência. As mudanças nas regras do fundo criado para oferecer suporte financeiro a […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de uma enfermeira com base no artigo 482, alínea “e”, da CLT (desídia). A decisão manteve integralmente a sentença proferida pelo juiz Edenilson Ordoque Amaral, da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas. […]
Embora a cobrança de dívidas seja um exercício regular de direito, a conduta extrapola os limites legais quando se torna reiterada, intimidatória e coercitiva. Nesses casos, a prática pode configurar crime e justifica a imposição de medidas cautelares para proteger a integridade das vítimas. Com base neste entendimento, o juiz […]
A quebra do sigilo bancário, embora seja uma medida de caráter excepcional, deve ocorrer quando há indícios concretos de que a parte devedora não está colaborando de forma transparente com a prestação de informações sobre sua real capacidade financeira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, que abrange também a cidade de Campo Alegre, condenou um médico e uma associação hospitalar ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, além de indenização por danos materiais relacionados a tratamento psicológico, após uma mulher perder a visão […]
Uma atendente de telemarketing de Salvador terá a justa causa revertida em dispensa imotivada. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a presença da trabalhadora em festa de aniversário, em horário diverso do expediente, por si só, não justifica a penalidade. Além disso, destacou […]
O Judiciário brasileiro começará a operar, de forma obrigatória, um novo sistema destinado ao cumprimento de ordens judiciais que envolvam restrições sobre imóveis. Batizada de Constrijud, a ferramenta foi desenvolvida para centralizar e agilizar a comunicação entre magistrados e cartórios de registro de imóveis em procedimentos como penhora, arresto e […]
Na quinta-feira (21/5), a Vara do Trabalho de Penedo negou pedido de reversão de justa causa a um operador de carregadeira demitido por utilizar celular para realizar filmagens enquanto conduzia máquina pesada sem o uso do cinto de segurança. Na sentença, o juiz titular da Unidade Trabalhista, Cláudio Márcio Lima […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concedeu parcialmente mandado de segurança para liberar valores bloqueados de uma psicóloga autônoma de Goiânia que recebia menos de um salário mínimo por mês. O Pleno aplicou a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Tema 75 dos recursos repetitivos, segundo a […]