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Uma técnica de enfermagem que assumiu função de maqueiro ao transportar pacientes terá direito a adicional de 20% sobre o salário-base por acúmulo de função. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), que entendeu que a exigência de atividades alheias às atribuições do cargo, […]
A 10ª Vara do Trabalho de Manaus condenou, de forma solidária, empresas e responsáveis por subcontratações ao pagamento de indenizações a um trabalhador que sofreu grave acidente durante a execução de serviços em prédio empresarial na capital amazonense. A sentença, proferida pela juíza titular Gisele Araújo Loureiro de Lima, já […]
O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, condenou uma loja de materiais de construção a restituir o valor pago por três baldes de tinta vendidos a uma consumidora, além de ressarcir a despesa com a mão de obra do pintor. A sentença, da magistrada Giulliana Silveira […]
Os organizadores do Oscar divulgaram novas regras, nesta sexta-feira (1°), para deixar claro que a atuação e o roteiro de filmes devem ser realizados por seres humanos e não por inteligência artificial, para serem elegíveis a um dos principais prêmios da indústria cinematográfica. As alterações da Academia de Artes e Ciências […]
A oferta de serviços com promessas de resultados impossíveis, aliada à cobrança de custos não previstos mediante pressão psicológica e ao exercício ilegal da advocacia, configura prática abusiva. O cenário autoriza a rescisão do contrato e o pagamento de indenizações ao consumidor. Com base nesse entendimento, o juiz Henrique Santos […]
A Lei da Arbitragem exige a concordância de ambas as partes para a imposição de uma cláusula arbitral em contratos de consumo, sob pena de invalidade. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem — Foro Central Cível de São Paulo, suspendeu […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Fundação Renato Azeredo que reintegre um operador de vídeo que trabalhava na TV Justiça, em Brasília (DF), restabeleça seu plano de saúde e pague indenização de R$ 20 mil. Segundo o colegiado, ele foi dispensado […]
A 5ª câmara Cível do TJ/MS autorizou o despejo liminar de loja da praça de alimentação do Shopping Três Lagoas após constatar descumprimento contratual e risco elevado de incêndio. O colegiado reconheceu a presença dos requisitos da tutela de urgência, probabilidade do direito e perigo de dano, diante de laudos […]
A 8ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou o restabelecimento de um plano de saúde cancelado unilateralmente e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua sentença, a juíza Arklenya Xheilha Souza da Silva Pereira entendeu que o cancelamento ocorreu de forma irregular, sem comprovação […]
O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró julgou parcialmente procedente um pedido feito por uma mulher contra uma empresa responsável por operar plataformas de conteúdo baseadas em inteligência artificial. De acordo com a sentença, da juíza Giulliana Silveira, a autora da ação teve sua imagem e […]