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O Diretório Nacional do Progressistas (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. A responsabilização ocorrerá se atos e omissões do contador caracterizarem infração […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório em R$ 50 mil por danos morais após a apresentação de falso resultado negativo em exame de DNA, realizado para comprovação da paternidade de seu filho em ação de alimentos. […]
O ex-governador do Rio Sérgio Cabral assinou acordo de delação premiada com a Polícia Federal, que enviou o material para homologação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. Pelo acordo, mantido sob sigilo, o ex-governador se comprometeu a devolver R$ 380 milhões da propina recebida por ele nos […]