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O licenciamento ambiental é uma ferramenta indispensável ao desenvolvimento econômico sustentável de qualquer ente estatal. Trata-se de um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, criado por intermédio do art. 9º, inciso IV da Lei Federal nº 6.938/1981, abaixo transcrito: “Art. 9º – São Instrumentos da Política Nacional […]
Advogado Geral da União reage a medida anunciada por governador de SP e avisa que irá à Justiça contra restrições adotadas por estados e municípios O Advogado Geral da União, André Mendonça, informou que o governo federal vai à Justiça contra medidas restritivas que têm sido adotadas por estados e […]