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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de uma lei do Acre que previa a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares após 10 anos de uso autorizado pelo poder público. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7764, 7767 e 7769. As ações foram […]
A 2ª turma do TRT da 18ª região manteve a justa causa aplicada a um vigilante demitido após publicar fotos em um churrasco durante período de afastamento por atestado médico. O colegiado entendeu que a conduta foi incompatível com o estado de convalescença e suficiente para romper a confiança necessária […]
Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, manteve decisão do TJ/MS que havia afastado a condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa relacionada à instalação de totens informativos em obras públicas com menção ao nome do gestor. A ação civil pública apontava que a inclusão do nome do […]
A condição de acionista de magistrado de empresa diretamente interessada no feito em que atua gera presunção legal de parcialidade, sendo irrelevante, sobretudo quando o próprio se declara suspeito, a quantidade de ações que possuía ou se seria substancial o impacto financeiro em seu patrimônio. Com esse entendimento, a 5ª […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar duas passageiras pelo extravio definitivo de bagagem. O colegiado observou que é dever da companhia zelar pelos bens que lhe são confiados durante a prestação do serviço. Narra as autoras que […]
A 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró deferiu tutela de urgência e determinou que uma seguradora entregue a TV de um morador de Mossoró que aguarda há cinco meses a devolução do produto. A decisão também fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Segundo os autos, […]
Uma empresa de telecomunicações foi condenada após negativar o nome de um cliente que cancelou um serviço de internet dentro do prazo de arrependimento, mas continuou sendo cobrado por uma segunda linha vinculada ao mesmo contrato. Em razão disso, o juiz Bruno Dantas, da 1ª Vara da Comarca de Macau, […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó condenou uma empresa do ramo de estética a devolver valores pagos e indenizar cliente por danos morais após a interrupção de tratamento de depilação a laser. A sentença é do juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça e reconhece falha na […]
A 1ª turma do TRF da 5ª região deu provimento a apelação criminal para desclassificar condenação por sonegação fiscal para o crime de apropriação indébita tributária e declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Para o colegiado, a conduta consistiu na retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Pirassununga que condenou proprietário de bar por poluição sonora. A pena foi fixada em dois anos, sete meses e três dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. Também […]