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A 1ª turma do TRF da 5ª região deu provimento a apelação criminal para desclassificar condenação por sonegação fiscal para o crime de apropriação indébita tributária e declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Para o colegiado, a conduta consistiu na retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de […]
Para a maioria do colegiado, não foi encerrado o processo administrativo-fiscal, necessário para a tipificação do delito fiscal. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento da ação penal contra os empresários Carlos Luiz Lobo e Cassiana Amorim Lobo Haddad, acusados de organização […]