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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) manteve a homologação de falta grave aplicada a um apenado flagrado com um smartwatch com chip telefônico dentro de unidade prisional em Joinville. De acordo com o relatório, o juízo da Vara de Execuções Penais homologou […]
A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um terapeuta por tortura praticada contra internos de uma clínica de reabilitação em Mauá/SP. O colegiado também o condenou por novos crimes de constrangimento ilegal. A pena foi fixada em 15 anos de reclusão, em regime fechado, além […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido de Agravo de Instrumento apresentado pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) contra a decisão que determinou a convocação imediata de uma mulher para o cargo de Técnico de Controle Ambiental. De […]
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a impenhorabilidade de bem de família não afasta a responsabilidade de herdeiros responderem por dívida contraída pela mãe falecida. Com isso, o colegiado reformou decisão que extinguiu o processo de cobrança e determinou o prosseguimento do […]
O juiz de Direito Gustavo Santini Teodoro, da 7ª turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP, diminuiu reajuste anual de 15,23% aplicado por operadora de saúde em plano empresarial com apenas duas beneficiárias, ao reconhecer que há indícios de “falso coletivo” e risco de cancelamento por onerosidade excessiva. Em 1ª […]
A mera cobrança de metas no ambiente de trabalho não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), ao negar pedido de indenização apresentado por uma trabalhadora que afirmou ter sofrido pressão por bom […]
Uma empregada doméstica de Salvador garantiu o direito a indenização de R$ 5 mil por cumprir jornada excessiva que a impedia de descansar e viver. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), o trabalho de cerca de 64 horas semanais comprometia o direito ao lazer e ao […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação do ex-juiz federal Manoel Álvares por improbidade administrativa em razão da venda de uma decisão judicial enquanto atuava como substituto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em julgamento de dezembro de 2025, cujo acórdão foi publicado neste mês, […]
Instituições do sistema de Justiça nos estados, como Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, gastaram R$ 4,7 bilhões em créditos adicionais destinados exclusivamente ao pagamento de salários em 2024. O dado consta no estudo mais recente da Justa (organização que atua no campo da economia política da Justiça), que foi […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida. Para o colegiado, após o resgate, o montante deixa de ter natureza […]