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Conselho Federal da OAB ajuiza Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando artigos da MP que impõem restrições à Lei de Acesso à Informação A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de […]
Alegação do presidente Bolsonaro para justificar suspensão do atendimento de pedidos via LAI é que servidores estarão em quarentena ou home office O presidente Jair Bolsonaro editou na noite da segunda-feira, 23, uma Medida Provisória que prevê a suspensão do atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) […]
Um estudo produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada- IPEA – e divulgado na segunda-feira, 10/06, mostra que a falta de acesso à internet repete as mesmas adversidades e exclusões já verificadas na sociedade brasileira no que tange a analfabetos, menos escolarizados, negros, população indígena e desempregados. A informação está […]
A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União. […]