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Presidente da Anac fala em publicar o novo normativo ainda no primeiro semestre de 2026. A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) elabora um conjunto de regras que irá punir passageiros indisciplinados em voos, podendo até impedir o embarque de pessoas que descumprirem as novas medidas. “A Anac vai fazer […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a prévia notificação do beneficiário para a extinção unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, ainda que o motivo seja a prática de fraude pela empresa que figurou como estipulante – isto é, a contratante […]
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu por unanimidade, a denúncia contra Maria Shirlei Piontkievicz, mulher que insultou o ministro Flávio Dino dentro de um avião em São Luís (MA). A decisão dos ministros foi tomada em dezembro. Entretanto, o acórdão foi publicado apenas na última sexta-feira (16) […]
A Polícia Civil do RJ prendeu, nesta segunda-feira, 19, um homem suspeito de perseguir e atacar, pela internet, integrantes do sistema de Justiça do Paraná. O homem foi identificado como Vinícius Guedes Sin, de 40 anos. Os ataques eram direcionados principalmente a três mulheres, as quais teriam ligação com um […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que negou pedido de indenização por danos morais a uma estudante que alegou ter sido ofendida por colega em mensagens divulgadas em um grupo de rede social. Conforme o processo, a […]
O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os incisos I, III, VIII e IX do art 2° da Lei Municipal nº 744/1999, do Município de Cruzeta, que tratava da contratação temporária de servidores públicos. Com base na Constituição Estadual, os desembargadores entenderam que […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de uma fazenda na Bahia ao rejeitar a ação rescisória apresentada por um homem que diz ser o verdadeiro dono da propriedade. O colegiado entendeu que o pedido exigia o reexame de fatos e provas, o que é […]
O uso da ferramenta de inteligência artificial Grok, disponível para usuários da rede social X, para a geração de imagens sexualizadas falsas de mulheres e crianças gera responsabilização civil da plataforma e configura crime praticado pelo usuário que escreve o prompt (texto que instrui o robô). A percepção é de especialistas entrevistados pela revista […]
Ação rescisória foi rejeitada porque não é cabível reexame de provas. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de uma fazenda na Bahia ao rejeitar ação rescisória apresentada por um homem que diz ser o verdadeiro dono da propriedade. O colegiado […]
Partido Solidariedade questionou limitações ao saque impostas pelo Conselho Curador do FGTS; relatora afastou ofensa direta à Constituição. A ministra Cármen Lúcia, do STF, decidiu não conhecer a ADPF 1.283, ajuizada pelo partido Solidariedade contra as novas regras do saque-aniversário do FGTS. A legenda questionava a Resolução 1.130/25 do Conselho […]