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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que negou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista, ao reconhecer que a ação foi ajuizada fora do prazo legal de dois anos após a retirada da sócia da sociedade, limite previsto na legislação […]
O 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró julgou parcialmente procedente uma ação movida por um delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Norte que foi ofendido por um locutor de rádio durante um programa ao vivo. Segundo a sentença do juiz Michel Mascarenhas, o réu […]
O desembargador Alexandre Morais da Rosa do TJ/SC concedeu salvo-conduto coletivo para impedir prisões e medidas coercitivas contra pessoas nuas na faixa de areia e no mar da Praia do Pinho, em Balneário Camboriú/SC. A liminar foi proferida em habeas corpus apresentado pela FBrN – Federação Brasileira de Naturismo. Conforme […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estado a indenizar um homem que ficou 30 dias preso por ser confundido com um suspeito de cometer homicídio. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil. Conforme o processo, o autor, que é […]
O CNJ decidiu que foi ilegal a exclusão da juíza de Direito Margani de Mello da lista tríplice formada exclusivamente por mulheres para o preenchimento de uma vaga de desembargadora no TJ/SC. A magistrada havia sido retirada da disputa após um entrevero com o advogado Filipe Mello, filho do governador […]
O juiz de Direito Camilo Chianca de Oliveira Azevedo, do JECcrim de Frei Paulo/SE julgou procedente ação de cobrança em que um apostador alegou ter feito um “bolão” verbal com outro participante para a Mega da Virada de 2022. Segundo a sentença, ambos registraram os jogos em um único bilhete […]
A Vara Cível de Planaltina declarou a inexistência de três contratos de empréstimo consignado e condenou o Banco Agibank S.A. a restituir valores descontados, de forma indevida, do benefício previdenciário de consumidora vítima do chamado “golpe da cesta básica”. A decisão confirmou a tutela de urgência que já havia suspendido os […]
A Polícia Civil de São Paulo libertou de um cativeiro, na manhã desta terça-feira (20), o juiz Samuel de Oliveira Magro, auditor fiscal e integrante do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo), após ele ser vítima de um sequestro relâmpago no último domingo (18). O juiz estava em […]
Decisão dialoga com objetivos da campanha, ao afirmar que cuidar da saúde mental também é garantir direitos, dignidade e proteção contra práticas excludentes no trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador de produção offshore da Chevron Brasil […]
A 26ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício salário-maternidade ao pai de uma menina, em razão do óbito da mãe, após ter o pedido negado em via administrativa. A sentença, publicada em 16/1, é da juíza federal Catarina […]