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Ainda que não haja obrigação contratual de cuidar de imóvel alheio ou de animal de outrem, o ato de presenciar o risco iminente impõe o dever de adotar alguma providência para evitar o resultado danoso, como acionar os bombeiros, a empresa de monitoramento da residência ou pedir ajuda a terceiros. […]
O uso do termo “penduricalho”, empregado de forma pejorativa pela imprensa para criticar a remuneração de magistrados, aplica-se geralmente a valores adicionais que o juiz recebe por trabalhos extraordinários, como cobertura de colegas em férias, atuação como juiz das garantias e acúmulo de varas ou núcleos sob sua jurisdição. É […]
Durante sessão da 6ª turma do STJ, o ministro Rogerio Schietti Cruz criticou o segredo de justiça atribuído a habeas corpus impetrado em favor de promotor de Justiça de Minas Gerais, investigado por corrupção passiva. “É um processo que não tem nenhuma justificativa para a ocultação do nome. (…) Aqui […]
A Corte Especial do STJ recebeu denúncia contra procuradora regional do Trabalho e contadora que prestava serviços à entidade beneficiária de recursos públicos pela suposta prática de peculato-desvio. O caso envolve suposto desvio milionário de verbas destinadas a projetos sociais. O colegiado concluiu haver justa causa para a abertura da […]
A advogada criminalista Ana Paula Rocha de Jesus foi morta a tiros nesta terça-feira, 16, em um estacionamento no centro de Governador Valadares/MG. Segundo informações do g1, a Polícia Militar aponta o ex-marido da vítima, Lucas Gomes Pinto, como autor dos disparos. Ele também foi encontrado morto no local. Tentativa […]
Uma instituição de ensino e o Estado do Rio Grande do Norte foram condenados após a exclusão de um candidato da lista de cotistas raciais no concurso público da Secretaria de Educação estadual, mesmo apresentando características fenotípicas a ser reconhecido na política de cotas. Em razão disso, o juiz Kennedi […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista em que um ex-empregado buscava o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por parte da empresa em que atuava. Na sessão de julgamentos do dia 3/6 o […]
A Justiça do Trabalho considerou ilícita a conduta de um empregador que publicou vídeo no Instagram criticando a ação trabalhista ajuizada por ex-empregado. A postagem expôs fatos relacionados ao processo e à relação de trabalho, com informações que tornaram possível a identificação do trabalhador. A relação de emprego ocorreu em Curitiba. A […]
Recentemente, como amplamente divulgado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a fase piloto de um novo modelo do Sisbajud, o temido sistema de busca e bloqueio de ativos do Judiciário. Inicialmente em acordo com algumas instituições financeiras. Esta atualização impacta diretamente a gestão e o planejamento financeiro das empresas, […]
Um homem condenado por matar o próprio irmão diante das sobrinhas deve pagar indenização por danos morais às duas garotas e à viúva da vítima. Além disso, o autor do crime deve arcar com pensão mensal para as sobrinhas até que completem 25 anos. A decisão é do 2º Núcleo de Justiça 4.0 […]