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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais. A medida é aplicável quando a taxa supera muito a média de mercado e coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira. Esse foi o entendimento do juiz Luis Cesar Bertoncini, da […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu que um auxiliar de operações de uma indústria de fertilizantes foi vítima de despedida discriminatória. A decisão reforma sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande. O trabalhador obteve o direito ao pagamento de […]
Nesta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ lamentou a morte de Lucas Brito Chaves Frota, filho da advogada Cristiane Frota e enteado do desembargador Elton Leme, do TJ/RJ. O jovem faleceu em um trágico acidente entre helicópteros ocorrido no fim de semana. A manifestação foi proposta pelo ministro Moura Ribeiro, […]
O desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, 2º vice-presidente do TJ/BA, não admitiu o recurso especial apresentado pela defesa de um servidor condenado por amputar o pé para tentar receber R$ 1,5 milhão em seguros. A decisão, proferida em 2025, barrou o envio do recurso ao STJ por entender que […]
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença que havia determinado a exclusão de publicações feitas em rede social pelo atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e o pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais ao empresário Luciano Hang. […]
O ordenamento jurídico brasileiro adota a guarda compartilhada como regra preferencial, porque a convivência com os pais repercute de forma positiva no desenvolvimento da criança. Por essa razão, esse regime deve ser mantido mesmo que um dos pais more com a criança no exterior. Com base nesse entendimento, o juiz Mábio Antônio […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel julgou de procedente uma ação movida por uma mulher contra o sobrinho de seu companheiro por difamação. De acordo com a sentença, do juiz Marco Antônio Mendes, as ofensas verbais proferidas pelo réu violaram o direito […]
O aumento dos divórcios entre pessoas acima dos 50 anos e a formação de novos relacionamentos na maturidade estão impulsionando a procura por contratos de namoro nos Cartórios de Notas de São Paulo. Utilizado para proteger patrimônio, organizar relações patrimoniais e evitar conflitos envolvendo filhos e herdeiros de uniões anteriores, […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reduziu de 80 para 72 anos de prisão a pena de Cristiano da Silva Lacerda pelos homicídios qualificados de Geraldo Pereira Coelho e Osélia da Silva Coelho, pais de seu ex-namorado Felipe da Silva Coelho. A corte manteve […]
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP, determinou que operadora de plano de saúde mantenha a cobertura individualizada de idosa excluída do plano familiar pelo ex-marido após o divórcio. Para o magistrado, a retirada da beneficiária, em contexto […]