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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença grave, quando tais valores não tenham sido recebidos por ele em vida. No julgamento, o colegiado ainda […]
Ministro Dias Toffoli negou pedido de extradição formulado pelo governo do Irã contra uma nacional iraniana acusada, no país de origem, de cumplicidade em fraude. Na decisão, o relator também revogou as medidas cautelares impostas à extraditanda, inclusive as restrições de locomoção, e determinou a restituição de seu passaporte, caso […]
A OAB/TO acionou o CNJ após declaração de desembargador do TJ/TO sobre a possibilidade de aplicação de multa solidária a advogado em caso de citação de jurisprudência fictícia, atribuída ao uso de inteligência artificial em processo judicial. A fala ocorreu durante sessão da 1ª câmara Cível do TJ/TO, no início […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de representação. Segundo o colegiado, não havendo representante legal […]
STF formou maioria, no plenário virtual, para rejeitar o quarto recurso apresentado pela CNTM – Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos na ação que afastou a chamada revisão da vida toda do INSS. A entidade pede que o STF amplie os efeitos da modulação já fixada nas ADIns 2.110 e 2.111. Hoje, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) nomeou, nesta segunda-feira (8), a juíza de direito Maria Paula Cassone Rossi para o cargo de secretária-geral da Presidência. É a primeira vez que uma juíza é nomeada nessa função. Pós-doutora em democracia e direitos humanos, Maria Paula Cassone Rossi atua como juíza auxiliar […]
A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou vendedores de uma propriedade rural localizada no Piauí. A ação foi ajuizada por um corretor de imóveis que alegou ter intermediado a negociação da fazenda. Parte da comissão ajustada já havia sido […]
A 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville condenou o município a garantir a uma profissional da área da saúde, contratada temporariamente para atuar em hospital público, o direito à licença-maternidade de 180 dias. A decisão segue entendimento já adotado pelo […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente uma cláusula da convenção coletiva do setor de transporte coletivo do Espírito Santo (ES) que permitia excluir aposentados por invalidez do plano de saúde custeado pelo empregador. Para a maioria do colegiado, embora o vínculo trabalhista […]
Duas médicas que atenderam a juíza Mariana Francisco Ferreira, que morreu após realizar um procedimento de coleta de óvulos, prestaram depoimento à Polícia Civil e informaram que alertaram inúmeras vezes sobre a necessidade de uma cirurgia de emergência para salvar a vida da magistrada. O procedimento, entretanto, foi autorizado pelo […]