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Durante sessão do plenário do STF nesta quinta-feira, 11, ministro Dias Toffoli criticou a atuação de escritórios de advocacia que, segundo afirmou, buscam clientes para ajuizar ações com expectativa de obtenção de indenizações. Ao tratar dos efeitos da possibilidade de revisão de situações passadas e da fixação de critérios vinculantes […]
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um cão da raça buldogue francês, que fora um presente do ex-marido, deve ficar exclusivamente com a ex-esposa. Os desembargadores negaram o recurso do ex-marido por entenderem que o animal foi um presente dado durante o casamento e, devido ao […]
A 1ª seção do STJ fixou, no Tema 1.421, que o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão quando o benefício para filho menor de 16 anos é requerido após o prazo de 180 dias previsto na […]
A 1ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.413 para definir que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da ação, ainda que antes da efetiva citação do contribuinte. Entenda O julgamento envolveu os REsps […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, diante de falha do poder público em assegurar tratamento de saúde adequado, não caracteriza julgamento extra petita. Para o colegiado, o magistrado pode adotar a solução […]
O governo federal definiu regras para autorizar, controlar e fiscalizar serviços de segurança privada em todo o país. Decreto publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União regulamenta a Lei da Segurança Privada e define procedimentos específicos para o caso de instituições financeiras, com maior rigor na atuação e […]
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 10ª Vara Cível de Santo Amaro determinando que uma academia indenize mulher que sofreu acidente durante aula. As reparações foram fixadas em R$ 10 mil, por danos morais, e cerca de R$ […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a penhora de R$ 16,5 mil da operadora de plano de saúde Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Medico Ltda. para assegurar o cumprimento de ordem judicial que determinou a cobertura de tratamento de uma gestante […]
O Google e a Monashees anunciaram a criação do Gama Fund, iniciativa que investirá até US$ 10 milhões em cinco startups brasileiras de inteligência artificial. Cada empresa selecionada poderá receber até US$ 2 milhões, além de mentoria especializada, acesso antecipado a tecnologias do Google DeepMind e créditos de até US$ […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma cabeleireira que perdeu a oportunidade de aparecer no programa Domingo Legal, do apresentador Gugu Liberato, seja indenizada pelo valor comercial da publicidade na atração. A conclusão foi alcançada nesta terça-feira (9/6), por unanimidade de votos. A condenação é de […]