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O ministro Nunes Marques, do STF, julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisões da Justiça do Trabalho que haviam determinado a reintegração de empregado com base em cláusula de convenção coletiva já expirada. O relator entendeu que os atos contrariaram o que foi decidido na ADPF 323, ao atribuírem ultratividade […]
O senador Alessandro Vieira apresentou, nesta terça-feira (13), o relatório final da CPI do Crime Organizado com pedidos de indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. Segundo o relatório, os pedidos […]
Um homem em situação de rua foi alvo de agressões com arma de choque na manhã desta segunda-feira (13), em frente a uma universidade particular na avenida Alcindo Cacela, em Belém. O caso ganhou repercussão após vídeos circularem nas redes sociais, mostrando estudantes de Direito aplicando descargas elétricas na vítima. […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um empresário, filho de um ex-presidente de sindicato que buscava anular a penhora de um imóvel que passou da propriedade do pai para a do filho. A medida leva em conta a constatação de que houve fraude […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que declarou a nulidade de três contratos de consórcio celebrados pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda com consumidor sob promessa de contemplação imediata. O autor conta que adquiriu, em fevereiro de 2024, três cotas de consórcio […]
A falha na prestação do serviço público consistente na não exclusão de dados de cidadão inocente do sistema de segurança pública, resultando em abordagens policiais indevidas, configura a responsabilidade civil do Estado e gera o dever de indenizar por danos morais. Esse foi o entendimento unânime da 13ª Câmara de […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a editora do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, não terá de indenizar um leitor em razão de erro na divulgação do resultado de um sorteio da Mega-Sena em seu site. Embora tenha reconhecido a […]
O juiz de Direito Paulo César de Carvalho, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cariacica/ES, determinou a reintegração de uma candidata eliminada de concurso da Polícia Militar após declarar ter experimentado maconha uma única vez aos 14 anos. O magistrado considerou […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter a anulação de um débito tributário que havia sido lançado de forma indevida contra um cidadão e não permitiu que o caso fosse levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da Vice-Presidência do TJRN. O […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux votou para absolver sete réus condenados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, ao analisar recursos das defesas em julgamento no plenário virtual da Corte. Nos votos, Fux afirmou que decidiu rever seu entendimento anterior — quando acompanhou a maioria pela […]