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A comprovação de que um integrante da comissão de processo disciplinar atuou na fase investigativa e emitiu juízo de valor sobre os fatos afasta a imparcialidade exigida. Essa quebra de isenção funcional contamina a validade do procedimento e atrai a presunção absoluta de parcialidade da autoridade. Com base nesse entendimento, […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (10) que a Corte pretende “colocar ordem” nos chamados penduricalhos do Judiciário, com “responsabilidade fiscal e respeito à magistratura”. Segundo o ministro, eventuais benefícios que ultrapassem o que foi definido pelo Supremo poderão ser revistos. “A primeira e última palavra sobre essa matéria é […]
O Banco Master contratou em 2025 os escritórios dos ex-presidentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Felipe Santa Cruz. De acordo com dados da Receita Federal enviados à CPI do Crime Organizado, a instituição financeira de Daniel Vorcaro pagou ano passado R$ 27,5 milhões a Coêlho. Em relação às demais bancadas contratadas, o […]
O juiz Hermano Flávio Montanini de Castro, do Juizado Especial Cível de Bebedouro/SP, condenou o apresentador Craque Neto ao pagamento de indenização por não comparecer a festa infantil e partida de futebol previamente ajustado com o autor. O magistrado fixou a indenização por danos morais em R$ 7 mil, em […]
A 6ª turma do STJ reafirmou entendimento de que o reconhecimento da incompetência de juízo não implica a nulidade automática dos atos investigatórios, devendo a questão ser analisada à luz dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que cabe ao juízo competente, […]
O Banco Master pagou aproximadamente R$ 304,5 milhões a advogados e escritórios de advocacia em 2025. O levantamento foi feito pela CNN Brasil a partir dos dados da Declaração de Imposto de Renda da instituição enviada à Receita Federal. Os registros foram remetidos à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado do Senado. Ao […]
Ministro Villas Bôas Cueva fez um alerta na 2ª seção do STJ nesta quarta-feira, 8, sobre o uso de IA na Corte. Ele observou que, quando a ferramenta de inteligência artificial é utilizada pelos ministros na redação de ementas, acaba por gerar uma “tese”, mesmo em casos de não conhecimento […]
O TED – Tribunal de Ética da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo definiu parâmetros sobre a relação entre advogados e juízes. Segundo a Ordem paulista, é eticamente vedado a advogados conceder, custear ou viabilizar benefícios e vantagens materiais a agentes públicos, como magistrados, membros do […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira (9) uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A regulamentação cumpriu uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, limitou o pagamento […]
A 7ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) pague R$ 14 mil a uma mulher que participou de bolão premiado na quina da Mega-Sena da Virada de 2024, mas teve o bilhete extraviado. Segundo o juiz federal Fabiano Lopes Carraro, o comprovante de pagamento da aposta, mensagens eletrônicas registradas em ata notarial, a comunicação da lotérica e o resultado oficial do concurso constituem documentação capaz de revelar um […]