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A demonstração de padrão de vida elevado e incompatível com problemas financeiros alegadamente sofridos por uma pessoa que deve direitos trabalhistas não basta para autorizar a apreensão de seu passaporte como medida coercitiva. Com esse entendimento, a desembargadora Marta Casadei Momezzo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um homem, no valor de um milhão de reais, por ter sido preso preventivamente por 24 dias com base em um mandado de prisão que já estaria revogado. Conforme […]
Os tribunais brasileiros deverão considerar a realização de consultas ou audiências públicas em processos nos quais a eficácia da decisão possa atingir um grande número de pessoas. A recomendação foi confirmada após aprovação, na 14.ª Sessão Virtual realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 19 e 27 […]
A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) concedeu pensão por morte a duas meninas, uma moradora de Santo Ângelo com 13 anos e outra de Osório (RS) com 9 anos, em razão dos falecimentos de suas guardiãs. As sentenças, publicadas em 24/9, são da juíza Dienyffer Brum de Moraes […]
Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça paulista que havia admitido no processo de soerguimento da construtora OAS, como crédito do município de Porto Alegre, a […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) é incabível nos casos de homofobia. O colegiado considerou que a conduta tem tratamento legal equivalente ao do crime de racismo, para o qual o ANPP é inaplicável. No caso […]
O Conselho Federal da OAB manifesta profunda tristeza e indignação com o falecimento da advogada catarinense Karize Ana Fagundes Lemos, vítima de mais um feminicídio no Brasil. “Nos solidarizamos com a família, amigos e colegas de profissão neste momento de dor. Exigimos das autoridades uma investigação célere e rigorosa para […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão da Justiça de São Paulo que determinou a retirada do ar de trechos de um vídeo em que duas cientistas — a bióloga Ana Bonassa e a farmacêutica Laura Marise de Freitas, do canal de YouTube “Nunca vi 1 […]
A Justiça do Distrito Federal condenou Felipe Neto a indenizar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em R$ 20 mil, por danos morais por chamá-lo de “excrementíssimo”. A sentença, proferida pelo juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília, considerou que o influenciador […]
A 3ª turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, determinando o prosseguimento de ação de busca e apreensão. A decisão foi fundamentada na MP 2.200/01, […]