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A Justiça do Distrito Federal condenou Felipe Neto a indenizar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em R$ 20 mil, por danos morais por chamá-lo de “excrementíssimo”. A sentença, proferida pelo juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília, considerou que o influenciador […]
A 3ª turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, determinando o prosseguimento de ação de busca e apreensão. A decisão foi fundamentada na MP 2.200/01, […]
O Poder Judiciário do Estado determinou que um inquilino deve demolir um muro que construiu de maneira irregular em um imóvel alugado no Município de Bom Jesus. A decisão é dos desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte […]
No julgamento do Tema 1.219, sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no processo penal, o fato de haver erro grosseiro da parte ao interpor um recurso flagrantemente inadequado não impede o Judiciário de recebê-lo e julgá-lo como se fosse o recurso […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou de R$ 5 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga por homem que fotografou passageira dentro de vagão do metrô sem autorização. Segundo os autos, a vítima teve seu seu rosto e partes de […]
Elas podem aparecer discretas na conta do restaurante – às vezes com outros nomes, como “taxa de serviço” –, ou podem ser incluídas só após a autorização do cliente; também podem variar nos valores (10%, 15% ou até mais) e na forma de pagamento (cobrança conjunta ou separada do montante […]
A consultoria FTI Consulting divulgou estudo que aponta alta litigiosidade no país e um Poder Judiciário sobrecarregado, tendo em média sete decisões por juiz por dia útil. E a tendência é aumentar já que todos os anos 30 milhões de novos processos são abertos. Para produzir o estudo a consultoria […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse ser contrário à possibilidade de impeachment de ministros da corte. Em entrevista à CNN, Barroso comparou pedidos nesse sentido a um jogo de futebol em que um dos times tenta provocar a expulsão de um jogador da equipe adversária. “Você […]
A 5ª turma do TRT da 1ª região determinou que os Correios paguem indenização de R$ 10 mil por danos morais e o pagamento de pensão vitalícia à trabalhadora que adquiriu hérnia de disco por atividade laboral. Para o colegiado, por meio das provas dos autos, ficou claro o nexo […]
O Tribunal do Júri da comarca baiana de Valença absolveu uma administradora de empresas acusada de matar o namorado. Composto por quatro mulheres e três homens, o Conselho de Sentença acolheu a tese da defesa de que não houve homicídio, mas sim um disparo acidental da própria vítima ou suicídio. […]