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O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aprovou, em sessão judiciária do Pleno realizada na última segunda-feira (30/9), uma nova tese jurídica que veda o bloqueio do salário de uma pessoa, mesmo parcial, para pagar dívida trabalhista gerada por ela. O texto passa a orientar todos os julgamentos […]
O juiz Emerson Marque Cubeiro dos Santos condenou, em decisão publicada pela 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, um casal a restituir a tutela de uma cadela da raça Pastor Belga para uma garotinha e sua mãe, de quem são vizinhos na região do Bairro Bandeirantes, na Pampulha. Para o […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagar honorários advocatícios referentes ao trabalho do advogado no processo que garantiu esse benefício. Os advogados, na ação de execução de honorários, após tentativas frustradas de penhora de outros bens, solicitaram a penhora de […]
A 6ª turma do STJ anulou provas obtidas a partir de mensagens do WhatsApp de um homem condenado por tráfico de drogas, por considerar que o acesso ao conteúdo do celular foi feito sem autorização judicial e sem o consentimento válido do réu. Com isso, o colegiado determinou o retorno […]
A Justiça de São Paulo negou o pedido para que Suzane von Richthofen possa diminuir o número de sessões de psicologia e psiquiatria às quais têm de ser submetida rotineiramente. Ela cumpre a pena de 38 anos pelo envolvimento na morte dos pais. De acordo com o Tribunal de Justiça, […]
O Tribunal Pleno do TJRN acatou o pedido feito por meio de um Mandado de Segurança e reformou uma sentença inicial que indeferia o direito à visitação, que está previsto no artigo 41 da Lei de Execução Penal, para a esposa de um preso, recluso no sistema prisional estadual (Penitenciária Rogério […]
O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, condenou a seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil a indenizar uma advogada acusada de falta ética por propaganda irregular. Segundo os autos, Denise Rodeguer foi suspensa liminarmente em 2020 por supostamente ter atentado contra a dignidade da advocacia […]
O advogado que induz a parte autora de uma ação a apresentar uma versão dos fatos claramente contraditória e infundada assume, com isso, a responsabilidade conjunta na prática da litigância de má-fé. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Albieri, da comarca de Nova Granada (SP), condenou a autora de uma […]
A demonstração de padrão de vida elevado e incompatível com problemas financeiros alegadamente sofridos por uma pessoa que deve direitos trabalhistas não basta para autorizar a apreensão de seu passaporte como medida coercitiva. Com esse entendimento, a desembargadora Marta Casadei Momezzo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um homem, no valor de um milhão de reais, por ter sido preso preventivamente por 24 dias com base em um mandado de prisão que já estaria revogado. Conforme […]